ACAERT vence mais uma e RADCOM está proibida de fazer propaganda

(17/10) Catanduvas FM terá que pagar multa se descumprir a ordem da justiça

A Associação Comunitária Rádio FM Catanduvas foi proibida pela justiça de continuar veiculando propaganda ou publicidade de natureza comercial. Na decisão, o juiz Felipe Nóbrega Silva determinou que a emissora deve “restringir-se a levar ao público mensagens institucionais de seus apoiadores, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por veiculação”.

O assessor jurídico da ACAERT, advogado Gustavo Luft, destaca a Rádio Comunitária estava descumprindo o que prevê a legislação que prevê que “uma rádio comunitária só pode captar recursos sob o formato do apoio cultural, desde que não haja nenhum tipo de mensagem de comercial, como promoção de produtos ou anúncio de vendas”.

Atuação Jurídica

Com essa decisão, a ACAERT acumula a 20ª vitória contra ilegalidades cometidas por RADCOMs só em 2019. O presidente Marcello Corrêa Petrelli esteve no Congresso Nacional recentemente onde fez um apelo aos parlamentares, ministério das comunicação e agências de regulação para que ajudem na fiscalização evitando que os casos cheguem até o âmbito judiciário. “Lamentamos profundamente ter que apelar para a justiça para ver cumprido o que o Congresso Nacional originalmente já discutiu e deliberou. Importante reforçar que não somos contra as comunitárias, pelo contrário, mas defendemos que elas cumpram o objetivo para o qual foram criadas que é servir ao bairro, a comunidade, as regiões”, destacou.

 

Fonte: ACAERT