ATENÇÃO : Apresentadores e comentaristas de rádio e TV pré-candidatos às eleições/2020 devem se afastar das funções a partir de amanhã (30)

(29/06) Mesmo com PEC que altera data das eleições, prazos devem ser respeitados

A proibição está na Lei das Eleições (9.504/1997), que prevê ainda, em caso de descumprimento, a imposição de multa à emissora e de cancelamento do registro da candidatura do profissional que for escolhido na convenção partidária.

O assessor jurídico da ACAERT, advogado Emerson Machado, reforça que  “A partir de 30 de junho do ano da eleição, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º e de cancelamento do registro da candidatura do beneficiário”

A ACAERT ressalta que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18 – que prevê o adiamento da data de realização das eleições municipais deste ano, alteração do calendário eleitoral e da data de afastamento do pré-candidato apresentador – ainda está em tramitação no Congresso Nacional, e, enquanto a matéria não for aprovada, todas as datas permanecem mantidas e devem ser respeitadas pelos radiodifusores.

O assessor jurídico da ACAERT destaca que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados, a medida “vai alterar a data das propagandas institucionais, dando mais tempo ao radiodifusor e permitindo, exepcionamente, campanha institucional relacionada ao enfrentamente da COVID-19”, ressalta Machado

Dúvidas podem ser encaminhadas para juridico@acaert.com.br

(com informações da ABERT)  

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