Emissoras podem se beneficiar do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Pequenas Empresas

(19/06) Pronampe beneficiará cerca de 4,5 milhões de pequenos negócios frente à crise causada pela Covid-19

Entrou em vigor nesta sexta-feira (19) a Lei Federal 13.99, que criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Ela abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões com o objetivo de garantir recursos para os pequenos negócios e manter os empregos durante a pandemia do novo coronavírus no País.

O Pronamp pode beneficar emissoras enquadras em:

- As microempresas (ME), com faturamento anual de até R$ 360 mil, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019;

- As empresas de pequeno porte (EPP), com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019;

- As empresas enquadradas em alguma das categorias acima que não foram condenadas por ter condições de trabalho análogas à escravidão ou trabalho infantil.

Micro e Pequenos Empresários poderão solicitar empréstimos no valor de até

30% de seu faturamento em 2019, com os limites de:

- Microempresas (ME): R$ 108 mil

- Empresas de Peq. Porte (EPP): R$ 1,4 milhões

Empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde

o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Das Taxas de Juros e Prazos:

Taxa de Juros Anual Máxima igual à SELIC + 1,25% a.a.

Prazo de 36 meses para o pagamento

Das Contrapartidas e Garantias:

As empresas que aderirem ao programa deverão preservar um número de funcionários igual ou superior à data da contratação no período entre a contratação do crédito e o 60º dia após o pagamento da última parcela.

O não atendimento do requisito acima implicará no vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira. Para adesão ao crédito, é obrigatório uma garantia pessoal no valor do empréstimo contratado acrescido dos encargos.

Empresas constituídas e em funcionamento a menos de um ano a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado, mais encargos.

Instituições que podem oferecer o crédito:

 Banco do Brasil S.A.;

 Caixa Econômica Federal;

 Bancos Estaduais;

 Agências de Fomento Estaduais;

 Cooperativas de Crédito;

 Bancos Cooperados;

 Instituições integrantes do Sistema de Pagamento

Brasileiro;

 Fintechs;

 Organizações da sociedade civil de interesse público

de crédito;

 Instituições financeiras públicas e privadas

autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

Saiba Mais

O doutor em direito comercial e consultor jurídico da Fecomércio-CE, João Rafael Furtado, esclarece os principais questionamentos.

  1. Do que se trata a Lei 13.999? Sancionada no dia 18 de maio de 2020, a Lei 13.999/2020 instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).

 

  1. Quem pode ter acesso a linha de crédito do Pronampe? As micro e pequenas empresas, ou seja, para aqueles que tiveram receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (microempresa) ou receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (pequena empresa).

 

  1. Quanto é o valor que está disponível? A linha de crédito corresponde até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual da empresa calculada com base no exercício de 2019. Ou seja, se o faturamento da empresa ano passado foi de R$ 1.000.000,00, o empréstimo pode chegar até a quantia de R$ 300.000,00.

 

  1. Qual a taxa de juros? A taxa de juros anual máxima da linha de crédito do PRONAMPE será igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido. Hoje a SELIC está em 3%, logo, atualmente, a taxa máxima de juros que pode ser cobrada é de até 4,25% ao ano.

 

  1. Qual o prazo de pagamento? O pagamento do referido empréstimo pode ser feito em até 36 meses.

 

  1. E para as empresas com menos de 1 (um) ano de funcionamento? Caso a empresa tenha menos de 1 (um) ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

 

  1. Quais instituições podem oferecer a linha de crédito do Pronampe? Podem aderir ao Pronampe e, assim, requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), as instituições públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida a disciplina do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

 

  1. Atenção a obrigação trabalhista trazida pelo Pronampe - As empresas beneficiadas pelo Pronampe deverão reservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data de 18.05.2020, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito. Caso a empresa não atenda a essa obrigação, haverá o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.

 

  1. Como pode ser utilizado o recurso do Pronampe? Todos os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada, contudo, a sua utilização para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

 

  1. Quais as garantias que podem ser exigidas das empresas que desejarem aderir ao Pronampe? A concessão de crédito ao amparo do Pronampe deverá ser exigida apenas a garantia pessoal do proponente em montante igual ao empréstimo contratado, acrescido dos encargos, salvo nos casos de empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, cuja garantia pessoal poderá alcançar até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor contratado, mais acréscimos.

 

  1. Quais as garantias para as instituições financeiras que podem aderir e oferecer a linha de crédito do Pronampe? As instituições financeiras participantes do Pronampe operarão com recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo FGO, limitada a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de cada operação garantida, com as primeiras perdas da carteira de responsabilidade do FGO

 

  1. Qual o prazo para ser requerer a linha de crédito do Pronampe? As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até 3 (três) meses a partir do dia 18.05.2020, prorrogáveis por mais 3 (três) meses, observados o § 9º do art. 2º e os seguintes parâmetros.

 

Fonte: Com informações do G1, Fecomércio SC e Receita Federal