ACAERT enviará documento aos gestores eleitos sobre a vedação da administração pública contratar rádios comunitárias

Material tem como base em decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina- TJ/SC e entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC

23/12/2020

Força-tarefa da ACAERT de combate à ilegalidade na radiodifusão de Santa Catarina enviará aos eleitos e reeleitos no pleito municipal realizado em novembro documento que mostra claramente a vedação legal da administração pública contratar apoio cultural das Rádios Comunitárias. O material tem como base as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC em várias ações impetradas pela ACAERT. Além de prejulgado do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC.

De acordo com argumento as rádios comunitárias instituídas para o atendimento restrito às comunidades localizadas dentro de sua respectiva abrangência de sinal, e o fato de que a administração pública deve seguir os princípios de coletividade dos seus fins, é imperativa a conclusão de que, em vindo a Administração Pública a contratar uma rádio comunitária, estará restringindo a abrangência de tal contrato para parcela restrita da comunidade atendida pela emissora comunitária em questão, em detrimento do restante da população do Município.

O documento será enviado a todas as prefeituras, câmara de vereadores, associações de municípios e procuradorias municipais. Para que a ação da entidade tenha mais força e eficácia, sugerimos que os associados possam também agir junto aos gestores, por meio do relacionamento institucional local. “Como sabemos, dezenas de emissoras operam em desacordo com a legislação vigente. Essa informação precisa chegar aos gestores públicos”, defendeu o radiodifusor Humberto Ohf de Andrade vice-presidente Jurídico da ACAERT e coordenador da Força Tarefa.

 Confira a íntegra do documento: AQUI

 

A Força Tarefa

A ação foi movida pela ACAERT em defesa da legalidade na radiodifusão. A força-tarefa é liderada pelo vice-presidente jurídico Humberto Ohf de Andrade, com coordenação do diretor executivo Leonardo Soares Amorim, executada pela assessoria jurídica da entidade, através do advogado Gustavo Luft, e supervisionada pela presidente Silvano Silva. Já são 61 liminares obtidas até agora. Em referência aos novos processos, que tramitam pelo sistema EPROC, a ACAERT tem mais 80% de aproveitamento nas novas liminares.

 

Reporter: Assessoria de Imprensa ACAERT

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