Reunião de trabalho esclarece dúvidas sobre “Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”

Diretor executivo e assessoria jurídica da ACAERT vão ajudar o radiodifusor a entender as mudanças para o segmento

03/05/2021


A ACAERT promove na quinta-feira (6), às 14hs, por plataforma de videoconferência uma Reunião de Trabalho para debater os aspectos gerais da Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

Essa é a legislação que estabelece os limites de contratação sem licitação e quando a emissora pode ser contratada diretamente pela prefeitura, por exemplo.

O encontro terá a presença do diretor executivo, Leonardo Soares Amorim, e dos advogados que prestam assessoria jurídica para ACAERT que estarão à disposição do radiodifusor para explicar as mudanças com a substituição da Lei nº 8.666/1193 e as Leis do Pregão (Lei 10.520/2002) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – Lei 12.462/11).

Teremos a explanação da assessoria jurídica da ACAERT com um mini debate ao final, perguntas e respostas com participação livre.

Serviço:

Quando: 06/05/21, 14hs

Como: Google Meet (https://meet.google.com/eqo-oqmp-rya)



Reporter: ACAERT

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