Radiodifusores com processos em andamento no Ministério das Comunicações (MCom) devem, obrigatoriamente, realizar o cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).Esse registro é feito via conta Gov.br e permite:
✔️ Acompanhar a tramitação de processos;
✔️ Peticionar diretamente dentro do processo (intercorrente);
✔️ Receber intimações eletrônicas;
✔️ Assinar documentos digitalmente;
✔️ Habilitar procuradores;
✔️ Manter os dados atualizados para facilitar a comunicação.
O MCom disponibilizou um vídeo tutorial com o passo a passo para o cadastramento no SEI, disponível no canal oficial da Pasta no YouTube
Apoio aos Radiodifusores – ACAERT CONECTA
A ACAERT coloca à disposição de seus associados o programa ACAERT CONECTA, que oferece suporte gratuito para orientações técnicas e auxílio em trâmites junto ao MCom e ANATEL, inclusive no uso do sistema SEI.