Reforma eleitoral aprovada na Câmara estende ressarcimento para emissoras do Simples

O texto garante o direito de ressarcimento também às emissoras de rádio e TV cadastradas como micro e pequenas empresas, que atualmente não podem requerer a compensação pelo tempo gasto com a transmissão do horário eleitoral e de propagandas partidárias.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 08/07 o substitutivo do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) ao projeto de lei da reforma eleitoral (PL 4598/09). O texto garante o direito de ressarcimento também às emissoras de rádio e TV cadastradas como micro e pequenas empresas, que atualmente não podem requerer a compensação pelo tempo gasto com a transmissão do horário eleitoral e de propagandas partidárias.

A proposta também estabelece que o tempo destinado à transmissão de propagandas de plebiscitos e referendos - como o realizado sobre a comercialização de armas de fogo em 2005 - deve ser igualmente ressarcido pelo governo federal.

Criada pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) em 1963, a propaganda eleitoral gratuita nasceu com o objetivo de garantir espaço para a divulgação das idéias a todos os partidos. De acordo com o CBT, uma compensação fiscal é feita às emissoras de rádio e TV pelo tempo ocupado na grade de programação. O cálculo para o ressarcimento hoje é feito de forma confusa e a reforma eleitoral deve simplificar o processo.

O cálculo para ressarcimento diferencia o horário eleitoral e as inserções que são feitas ao longo da programação. No caso dos blocos, até 25% do tempo usado pelos partidos pode ser contabilizado pelas emissoras para ressarcimento. As inserções pontuais podem ser contadas integralmente. Para transformar estes minutos em reais e chegar ao valor que será subtraído do lucro auferido no ano, a base de cálculo é a tabela comercial da emissora no período em que é feita a veiculação da propaganda partidária. O total de minutos utilizados é multiplicado por 80% do valor de tabela, considerando, inclusive, a variação de preços dos horários de veiculação. As tabelas comerciais são fornecidas pelas emissoras.

Veja a avaliação de presidentes das entidades estaduais sobre a emenda do ressarcimento fiscal

Acaert – SC
Marise Westphal Hartke 

“Este foi um trabalho engajado de toda a diretoria da Abert com a participação dos presidentes das entidades estaduais. A importância para as nossas empresas de radiodifusão é o reconhecimento da isonomia com as outras empresas. Principalmente de que a utilização do espaço na sua programação para programas eleitorais não se trata de renúncia fiscal, mas de um serviço. Uma vitoria para a nossa associação e todos os radiodifusores do Brasil.”

Amaert – MT
Moises Proença

“Não era justo o que a Receita estava fazendo com os optantes do Simples. A lei aprovada resgata o direito de colocar na mesma posição perante a lei todos aqueles que fazem a radiodifusão no pais. O trabalho da Abert demonstrou o grau de consciência existente no setor. A entidade tem feito muito bem o seu papel de liderar as empresas de radiodifusão.”

Agert - RS
Roberto Cervo Melão

“O ressarcimento fiscal nada mais é do que a legitimidade da verdade. Mostramos à Câmara dos Deputados a necessidade desta medida; agora vamos ao Senado para garantir o tratamento isonômico para todas as emissoras do país.”

Agoert - GO
Gouliver Leão

“A medida é importante porque trata de forma igual todas as empresas de radiodifusão, tanto as grandes como as pequenas emissoras. Acho que Abert trabalha de forma muito positiva pelo setor como um todo, tentando estabelecer parâmetros condições de igualdade para todos os veículos.”

Aesp - SP
Edilberto Ribeiro

“Isso era uma reivindicação de muitos anos do setor e uma questão de justiça, acima de tudo. Estendo meus cumprimentos à Abert e aos demais companheiros do setor, principalmente para o pequeno radiodifusor que luta, trabalha, e, por isso, deve ter os seus direitos garantidos.”

Aerto – TO
Fátima Roriz

“Fez-se justiça. É uma grande conquista, principalmente, para as rádios pequenas. Quando o segmento é organizado tem mais força e a Abert, mais uma vez, está mostrando competência e força para garantir um direito da radiodifusão.”

Amirt - MG
Marcos Naves

“As emissoras de rádio e televisão eram penalizadas com a propaganda eleitoral e partidária. Agora temos que essa importante conquista para as emissoras.”

Fonte: Assessoria de Comunicação ABERT