Conselhos podem trazer graves consequências à liberdade de expressão, afirma OAB
De acordo com a nota da entidade, a regulamentação da matéria é privativa do Congresso Nacional.
26/10/2010A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiou a criação de conselhos estaduais de comunicação para fiscalizar a imprensa. Em nota publicada nesta segunda-feira (25), os presidentes da organização disseram que a iniciativa pode trazer graves conseqüências à livre manifestação de expressão e à liberdade de imprensa.
A Ordem dos Advogados do Brasil reafirma o seu compromisso com a Constituição da República, da qual a liberdade de imprensa é indissociável", diz trecho do documento. Ainda de acordo com a nota, a regulamentação da matéria é privativa do Congresso Nacional.
Além do Ceará, outros estados teriam projetos para implantar conselhos de comunicação com o propósito de monitorar os meios de comunicação. O diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik, afirma que iniciativas como essas contrariam a Constituição brasileira, que veda qualquer tipo de censura prévia. Quando a liberdade de imprensa se vê ameaçada, é o direito do cidadão à livre informação que está comprometido, diz.
No caso da proposta aprovada pela Assembléia Legislativa do Ceará, o Conselho integraria a Secretaria da Casa Civil do governo do Estado. Isso é ainda mais preocupante porque expõe a imprensa à tutela de um governo, critica Antonik.
Fonte: Abert
