Entidades repudiam criação de conselhos para fiscalizar a mídia
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de TV (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reagiram contra a criação de conselhos estaduais de comunicação para fiscalizar a atividade jornalística.
29/10/2010Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou um projeto de indicação ao poder Executivo para a implantação de um órgão para monitorar a imprensa local. Em estados como Bahia, Alagoas, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul existem iniciativas para criar órgãos colegiados.
As entidades consideram que a iniciativa contraria a Constituição brasileira, que garante expressamente a liberdade de opinião e de imprensa e veda qualquer tipo de censura prévia. Quando a liberdade de imprensa se vê ameaçada, é o direito do cidadão à livre informação que está comprometido, afirma o diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik. No caso da proposta aprovada pela Assembléia Legislativa do Ceará, o Conselho integraria a Secretaria da Casa Civil do governo do Estado. Isso é ainda mais preocupante porque expõe a imprensa à tutela de um governo, afirma Antonik.
O diretor executivo da ANJ, Ricardo Pedreira, classificou de "obscurantista e autoritária" a proposta de implantação do Conselho de Comunicação do Ceará. A entidade teme que, na prática, o futuro órgão seja usado para controlar a imprensa. "Quem deve controlar os veículos de comunicação deve ser sua audiência. Não cabe a nenhum órgão do Estado exercer este papel", afirma Pedreira.
Em nota divulgada nesta última segunda-feira (25), a OAB reafirma o seu compromisso com a Constituição da República, da qual a liberdade de imprensa é indissociável". O presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, destacou que a proposta de lei aprovada pela Assembléia Legislativa do Ceará é inconstitucional e admitiu que a OAB poderá ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, caso o governo do Estado sancione o projeto.
"A imprensa é importante mecanismo de fiscalização do que o governo está fazendo, e deve continuar esse trabalho em favor da sociedade, essa liberdade é constitucional e não pode ser tolhida", disse Cavaltante, em entrevista a uma emissora de rádio.
Fonte: Abert
