ACAERT ganha mais uma liminar contra Rádio Comunitária que opera irregularmente. Desta vez, em Timbó

Comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência foram as irregularidades apontadas. Esta é a terceira vitória na justiça.

(13/06/12)

A juíza Simone Faria Locks Rodrigues, da Comarca de Timbó, concedeu liminar em favor da ACAERT contra a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Timbó - Rádio Pérola 105,9 FM que atuava irregularmente. A emissora comercializava espaços publicitários na programação, tinha uma cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captava apoio cultural fora do raio de abrangência. São irregularidades previstas na Legislação sobre o Serviço de Rádio Comunitária. A juíza mandou cessar as irregularidades num prazo de 24 horas, sob pena diária de R$ 500,00.

Na semana passada, o juiz da Comarca de Rio do Campo, Bruno Makowiecky Salles, também havia concedido liminar em favor da ACAERT contra a Rádio Comunitária Santa FM, do município de Santa Terezinha, no Alto Vale do Itajaí. As irregularidades verificadas são as mesmas da emissora de Timbó.

Essa não é a primeira ação da entidade contra rádios comunitárias que operam com irregularidade. Já está no Tribunal de Justiça para julgamento final um caso de rádio comunitária em Araranguá que também não observava a legislação. Nesta ação, a ACAERT venceu em todas as instâncias.

A Assessoria Jurídica da entidade, a Campos Escritórios Associados, ingressou com outras 22 ações contra rádios comunitárias nos municípios de Laurentino, Pouso Redondo, Apiúna, São Bento do Sul, Armazém, Rio do Oeste, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Irani, Correia Pinto, Mafra, Porto Uniáo, Urubici, Vitor Meirelles, Imbuia, Taió, Indaial, Blumenau, São Miguel do Oeste, Curitibanos e Frei Rogério.
“Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça”, explicou o advogado Fernando Silva, da Campos. “A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade”, destacou Pedro Peiter, presidente da entidade.

Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:
Ligue: (48) 3223.2602
E-mail: assessora@acaert.com.br