Em Porto União, nova liminar contra Rádio Comunitária que operava irregularmente

<P>A ACAERT conseguiu tutela antecipada para que emissora cesse a comercialização de publicidade em sua grade de programação. Essa foi a terceira liminar em menos de uma semana</P>

(14/06/12)

O juiz Osvaldo Alves do Amaral, da Comarca de Porto União, concedeu liminar em favor da ACAERT contra a Associação Comunitária e Cultural Porto União, que estava comercializando publicidade em sua programação. A legislação sobre o Serviço de Rádios Comunitárias não permite a comercialização de publicidade e sim apoio cultural. A comunitária tem agora 15 dias para atender a determinação judicial.

Nesta semana, a ACAERT ganhou três liminares contra Rádios Comunitárias que atuavam em desacordo com a lei. Em Timbó, a juíza Simone Faria Locks Rodrigues, concedeu liminar contra a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Timbó - Rádio Pérola 105,9 FM. A emissora comercializava espaços publicitários na programação, tinha uma cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captava apoio cultural fora do raio de abrangência. A juíza mandou cessar as irregularidades num prazo de 24 horas, sob pena diária de R$ 500,00.

Em Santa Terezinha, o juiz da Comarca de Rio do Campo, Bruno Makowiecky Salles, também havia concedido liminar em favor da ACAERT contra a Rádio Comunitária Santa FM. As irregularidades verificadas são as mesmas da emissora de Timbó.

Essa não é a primeira ação da entidade contra rádios comunitárias que operam com irregularidade. Já está no Tribunal de Justiça para julgamento final um caso de rádio comunitária em Araranguá que também não observava a legislação. Nesta ação, a ACAERT venceu em todas as instâncias.

A Assessoria Jurídica da entidade, a Campos Escritórios Associados, ingressou com outras 21 ações contra rádios comunitárias nos municípios de Laurentino, Pouso Redondo, Apiúna, São Bento do Sul, Armazém, Rio do Oeste, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Irani, Correia Pinto, Mafra, Urubici, Vitor Meirelles, Imbuia, Taió, Indaial, Blumenau, São Miguel do Oeste, Curitibanos e Frei Rogério.

“Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça”, explicou o advogado Fernando Silva, da Campos. “A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade”, destacou Pedro Peiter, presidente da entidade.

Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:
Ligue: (48) 3223.2602
E-mail: assessora@acaert.com.br