Justiça concede liminar contra Rádio Comunitária de Armazém

É a sétima liminar que a ACAERT conquista contra emissoras que operam irregularmente em Santa Catarina

(02/07/12)

O juiz Edir Josias Silveira Beck, da Comarca de Armazém, concedeu liminar contra a Associação Comunitária Cultural do município. A entidade opera Rádio Comunitária que atua irregularmente, infringindo normas da Legislação que regulamenta as Comunitárias no país. O magistrado mandou que a emissora cesse, em cinco dias, a veiculação de propaganda comercial na programação, a cobertura de transmissão maior que um quilômetro e a captação de apoios fora do alcance de abrangência. A multa é de R$ 300,00 por dia.

Em sua campanha contra a ilegalidade, a ACAERT já conseguiu sete liminares nos municípios de Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha, Porto União e, agora, em Armazém. As principais irregularidades encontradas são: comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência.

A Assessoria Jurídica da entidade, a Campos Escritórios Associados, ingressou com outras ações contra rádios comunitárias nos municípios de Laurentino, Pouso Redondo, Apiúna, São Bento do Sul, Rio do Oeste, Irani, Correia Pinto, Mafra, Porto Uniáo, Urubici, Vitor Meirelles, Imbuia, Taió, Indaial, Blumenau, São Miguel do Oeste, Curitibanos e Frei Rogério.

Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:
Ligue: (48) 3223.2602
E-mail: assessora@acaert.com.br