ACAERT conquista mais duas liminares contra Rádios Comunitárias que operam irregularmente

<P>Desta vez, foram nos municípios de Penha e Jaraguá do Sul. Ao todo, já são nove liminares. A entidade ingressou com 30 ações contra Comunitárias que não respeitam a legislação para operar.</P>

(19/07/12)

O juiz Marcelo Trevisan Tambosi, da Comarca de Balneário Piçarras, determinou que a Rádio Comunitária Pérola FM, mantida pela Associação Cultural da Penha,  interrompa a veiculação, as transmissões de radiodifusão e na página eletrônica, de propagandas de natureza comercial, jingles, trilha sonora, endereço, preços de produtos e/ou serviços, ou qualquer outra informação de cunho comercial, ressalvada a possibilidade de divulgação de conteúdo de apoio cultural segundo os padrões estabelecidos pelo Ministério das Comunicações. Além disso, a emissora deve cessar a cobertura de transmissão em alcance igual ou superior ao raio de um quilômetro a partir da antena transmissora. A rádio também foi multada por captar apoios culturais fora da cobertura de abrangência. A multa diária das três irregularidades é de R$ 900,00. Pelas mesmas infrações, o juiz Leandro Katscharowski Aguiar deferiu parcialmente pedido de tutela antecipada em favor da ACAERT contra a Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 87,9 Mhz.

Para entender o caso:
A ACAERT está com uma campanha contra as Rádios Comunitárias que funcionam irregularmente em Santa Catarina. Ao todo, foram 30 ações impetradas na Justiça. A entidade já tem nove liminares contra emissoras em Armazém, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha, Porto União e, agora, Penha e Jaraguá do Sul.

No dia 10 de julho, a ACAERT entrou com representação contra aquelas rádios comunitárias no Ministério Público, que já foram notificadas pela justiça por atuarem irregularmente, mas que ainda não atenderam as determinações das liminares favoráveis à ACAERT.  As irregularidades denunciadas são a comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. As multas são diárias e variam de R$ 500,00 a R$ 3 mil. Apesar disso, as emissoras continuam praticando as mesmas irregularidades.

A Assessoria Jurídica da entidade, a Campos Escritórios Associados, ingressou com outras ações contra rádios comunitárias nos municípios de Laurentino, Pouso Redondo, Apiúna, São Bento do Sul, Rio do Oeste, Irani, Correia Pinto, Mafra, Porto União, Urubici, Vitor Meirelles, Imbuia, Taió, Indaial, Blumenau, São Miguel do Oeste, Curitibanos e Frei Rogério.

“Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça”, explicou o advogado Fernando Silva, da Assessoria Jurídica. “A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade”, destacou Pedro Peiter, presidente da entidade.

Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:
Ligue: (48) 3223.2602