ACAERT conquista a décima liminar contra Rádio Comunitária

<P>Emissora de Braço do Norte vendia e veiculava publicidade, além de operar com uma cobertura acima do permitido pela legislação. ACAERT continuará com a campanha contra a ilegalidade na radiodifusão catarinense.</P>

(23/07/12)

A ACAERT continua conquistando liminares a seu favor numa verdadeira cruzada contra o funcionamento irregular de rádio comunitárias em Santa Catarina.

Desta vez, o juiz Raphael Mendes Barbosa, da Comarca de Braço do Norte, deferiu antecipação de tutela em favor da ACAERT e determinou que a Rádio Comunitária ACB – Associação Comunitária do município se abstenha de veicular propagandas de natureza comercial, jingles, trilha sonora, endereço, mencionar preços, telefones, produtos e serviços, ou ainda qualquer outra informação de cunho comercial, restringindo-se somente ao que se entende como apoio cultural.

Determinou ainda que a emissora se abstenha de extrapolar o raio de cobertura de um raio igual ou superior a mil metros a partir da antena transmissora e captar apoios de empresas que estejam localizadas fora de seu raio de cobertura, ou seja, somente na área da comunidade atendida em seu raio circular de mil metros a partir da antena transmissora.

O descumprimento das determinações implicará a incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Para entender o caso:
A ACAERT está com uma campanha contra as Rádios Comunitárias que funcionam irregularmente em Santa Catarina. Ao todo, foram 30 ações impetradas na Justiça. A entidade já tem nove liminares contra emissoras em Armazém, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha, Porto União, Penha, Jaraguá do Sul e, agora, Braço do Norte.

No dia 10 de julho, a ACAERT entrou com representação contra aquelas rádios comunitárias no Ministério Público, que já foram notificadas pela justiça por atuarem irregularmente, mas que ainda não atenderam as determinações das liminares favoráveis à ACAERT.  As irregularidades denunciadas são a comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. As multas são diárias e variam de R$ 500,00 a R$ 3 mil. Apesar disso, as emissoras continuam praticando as mesmas irregularidades.

A Assessoria Jurídica da entidade, a Campos Escritórios Associados, ingressou com outras ações contra rádios comunitárias nos municípios de Laurentino, Pouso Redondo, Apiúna, São Bento do Sul, Rio do Oeste, Irani, Correia Pinto, Mafra, Porto União, Urubici, Vitor Meirelles, Imbuia, Taió, Indaial, Blumenau, São Miguel do Oeste, Curitibanos e Frei Rogério.

“Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça”, explicou o advogado Fernando Silva, da Assessoria Jurídica. “A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade”, destacou Pedro Peiter, presidente da entidade.

Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:
Ligue: (48) 3223.2602