Justiça concede décima segunda liminar em favor da ACAERT contra Rádio Comunitária irregular

Desta vez, foi na comarca de Brusque. Comunitária veiculava propaganda, além de atuar fora do alcance legal. Campanha contra a ilegalidade vai continuar.

(30/07/12)

A juiza Maria Augusta Tridapalli, da Comarca de Brusque, concedeu liminar favorável à ACAERT contra a Associação de Moradores do Jardim Maluche e Souza Cruz – AMASC que mantém uma rádio comunitária que opera irregularmente. A magistrada acatou a denúncia da ACAERT contra a emissora que veicula propaganda, atua fora do alcance permitido e capta apoio (tantos culturais como os comerciais/publicitários) de empresas sediadas fora do raio de cobertura de transmissão. As três irregularidades contrariam a legislação específica da Radiodifusão Comunitária no Brasil. Na decisão, a multa diária para as três infrações é de R$ 3 mil por dia.

Para entender o caso:
A ACAERT está com uma campanha contra as Rádios Comunitárias que funcionam irregularmente em Santa Catarina. Ao todo, foram 30 ações impetradas na Justiça. A entidade já tem nove liminares contra emissoras em Armazém, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha, Porto União e, agora, Penha e Jaraguá do Sul.

No dia 10 de julho, a ACAERT entrou com representação contra aquelas rádios comunitárias no Ministério Público, que já foram notificadas pela justiça por atuarem irregularmente, mas que ainda não atenderam as determinações das liminares favoráveis à ACAERT.  As irregularidades denunciadas são a comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. As multas são diárias e variam de R$ 500,00 a R$ 3 mil. Apesar disso, as emissoras continuam praticando as mesmas irregularidades.

A Assessoria Jurídica da entidade, a Campos Escritórios Associados, ingressou com outras ações contra rádios comunitárias nos municípios de Laurentino, Pouso Redondo, Apiúna, São Bento do Sul, Rio do Oeste, Irani, Correia Pinto, Mafra, Porto União, Urubici, Vitor Meirelles, Imbuia, Taió, Indaial, Blumenau, São Miguel do Oeste, Curitibanos e Frei Rogério.

“Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça”, explicou o advogado Fernando Silva, da Assessoria Jurídica. “A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade”, destacou Pedro Peiter, presidente da entidade.

Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:
Ligue: (48) 3223.2602