ACAERT ganha nova liminar contra Rádios Comunitárias que operam irregularmente

Entidade continua ganhando decisões na justiça contra a ilegalidade na radiodifusão de Santa Catarina. Décima terceira liminar saiu para emissora de Salete, no Alto Vale do Itajaí.

(08/08/12)

A juíza Karina Müller Queiroz de Souza, da Comarca de Taió, concedeu liminar favorável à ACAERT contra a Associação Comunitária e Cultural de Salete, que mantém uma rádio comunitária que opera irregularmente.

A magistrada acatou a denúncia da ACAERT contra a emissora que veicula propaganda, atua fora do alcance permitido e capta apoio (tantos culturais como os comerciais/publicitários) de empresas sediadas fora do raio de cobertura de transmissão.

Ela determinou que a requerida se abstenha de veicular propagandas de natureza comercial, jingles, trilha sonora, endereço, mencionar preços, telefones, produtos ou serviços, ou ainda qualquer outra informação de cunho comercial, restringindo-se somente ao que se entende como apoio cultural, de acordo com as normas do Ministério das Comunicações e legislação aplicável, ou seja, o nome e slogan dos apoiadores.

Além disso, que a requerida se abstenha de extrapolar o raio de cobertura superior a mil metros a partir da antena transmissora e de captar apoios de empresas que estejam localizadas fora de seu raio de cobertura, devendo as referidas empresas se localizarem apenas na área da comunidade atendida, em raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora.

O prazo para cumprimento desta decisão é de três dias, contados da intimação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento.

Para entender o caso:

A ACAERT está com uma campanha contra as Rádios Comunitárias que funcionam irregularmente em Santa Catarina. Ao todo, foram 30 ações impetradas na Justiça. A entidade já tem liminares contra emissoras em Armazém, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha, Porto União, Braço do Norte, Penha, Jaraguá do Sul, Brusque, Salete.

No dia 10 de julho, a ACAERT entrou com representação contra aquelas rádios comunitárias no Ministério Público, que já foram notificadas pela justiça por atuarem irregularmente, mas que ainda não atenderam as determinações das liminares favoráveis à ACAERT. As irregularidades denunciadas são a comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. As multas são diárias e variam de R$ 500,00 a R$ 3 mil. Apesar disso, as emissoras continuam praticando as mesmas irregularidades.

A Assessoria Jurídica da entidade, a Campos Escritórios Associados, ingressou com outras ações contra rádios comunitárias nos municípios de Laurentino, Pouso Redondo, Apiúna, São Bento do Sul, Rio do Oeste, Irani, Correia Pinto, Mafra, Porto União, Urubici, Vitor Meirelles, Imbuia, Taió, Indaial, Blumenau, São Miguel do Oeste, Curitibanos e Frei Rogério.

“Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça”, explicou o advogado Fernando Silva, da Assessoria Jurídica. “A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade”, destacou Pedro Peiter, presidente da entidade.

Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:
Ligue: (48) 3223.2602