Juiz da Comarca de Itapiranga concede três liminares em favor da ACAERT contra Rádios Comunitárias

Emissoras de Tunápolis, São João do Oeste e Itapiranga foram notificadas pelo mesmo juiz que aceitou denúncia da ACAERT de que houve veiculação de propaganda nas comunitárias.

(20/08/12)

Em três liminares, o juiz Rodrigo Pereira Antunes, da Comarca de Itapiranga, determinou que emissoras de Rádio Comunitária dos municípios de Tunápolis, Itapiranga e São João do Oeste, cessem de veicular propaganda em suas grades de programação. A multa diária, para cada uma delas, é de R$ 500,00, limitada ao valor máximo de R$ 500 mil. Agora, a ACAERT já conquistou 17 liminares contra emissoras comunitárias que, contrariando a legislação, veiculam propaganda, atuam fora do alcance permitido e captam apoio (tantos culturais como os comerciais/publicitários) de empresas sediadas fora do raio de cobertura de transmissão.

Para entender o caso:
A ACAERT está com uma campanha contra as Rádios Comunitárias que funcionam irregularmente em Santa Catarina. Ao todo, foram 30 ações impetradas na Justiça. A entidade já tem liminares contra 14 emissoras em Armazém, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha, Porto União, Braço do Norte, Penha, Jaraguá do Sul, Brusque, Salete, Rio do Campo e Anita Garibaldi. Agora, em Tunápolis, Itapiranga e São João do Oeste.

No dia 10 de julho, a ACAERT entrou no Ministério Público com representação contra as rádios comunitárias, que já foram notificadas pela justiça por atuarem irregularmente, mas que ainda não atenderam as determinações das liminares favoráveis à ACAERT. As irregularidades denunciadas são a comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. As multas são diárias e variam de R$ 500,00 a R$ 3 mil. Apesar disso, as emissoras continuam praticando as mesmas irregularidades.

A Assessoria Jurídica da entidade, a Campos Escritórios Associados, ingressou com outras ações contra rádios comunitárias nos municípios de Laurentino, Pouso Redondo, Apiúna, São Bento do Sul, Rio do Oeste, Irani, Correia Pinto, Mafra, Porto União, Urubici, Vitor Meirelles, Imbuia, Taió, Indaial, Blumenau, São Miguel do Oeste, Curitibanos e Frei Rogério.

“Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça”, explicou o advogado Fernando Silva, da Assessoria Jurídica. “A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade”, destacou Pedro Peiter, presidente da entidade.

Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:
Ligue: (48) 3223.2602

Fonte: Assessoria de Comunicação ACAERT