Juíza da Comarca de Pinhalzinho decide contra duas emissoras comunitárias na Região Oeste
<P>Rádios Comunitárias de Nova Erechim e Pinhalzinho operavam irregularmente e foram denunciadas pela ACAERT. Campanha já tem 61 ações na justiça.</P>
11/12/2012(12/12/12)
A juíza Heloisa Beirith, da Comarca de Pinhalzinho deferiu o pedido da ACAERT de antecipação da tutela contra duas emissoras de rádios comunitárias que operavam irregularmente na Região Oeste. São elas: Rádio Comunitária Nova Erechim e Rádio Comunitária Pinhalzinho FM. A magistrada determinou que ambas se abstenham de veicular mensagens de caráter publicitário e comercial, devendo observar os parâmetros do apoio cultural. Além disso, as emissoras não respeitavam o limite de cobertura e estavam captando apoios fora do raio de atuação. A multa para o descumprimento de cada determinação é de R$ 500,00, por emissora.
Para entender o caso:
A ACAERT está com uma campanha contra as Rádios Comunitárias que funcionam irregularmente em Santa Catarina. Ao todo, foram 61 ações impetradas na Justiça. A entidade já tem liminares contra emissoras em Armazém, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha, Porto União, Braço do Norte, Penha, Jaraguá do Sul, Brusque, Salete, Rio do Campo, Anita Garibaldi, Tunápolis, Itapiranga, São João do Oeste, Erval, Palmitos, Corupa, Otacílio Costa, Dona Emma, Capinzal e, agora, Nova Erechim e Pinhalzinho.
No dia 10 de julho, a ACAERT entrou no Ministério Público com representação contra as rádios comunitárias, que já foram notificadas pela justiça por atuarem irregularmente, mas que ainda não atenderam as determinações das liminares favoráveis à ACAERT. As irregularidades denunciadas são a comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. As multas são diárias e variam de R$ 500,00 a R$ 3 mil. Apesar disso, as emissoras continuam praticando as mesmas irregularidades.
Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça, explicou o advogado Fernando Silva, da Assessoria Jurídica. A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade, destacou Pedro Peiter, presidente da entidade.
Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:
Ligue: (48) 3223.2602
Siga-nos: @ACAERT
Fonte: Assessoria de Comunicação ACAERT
