Juiz manda Rádio Comunitária provar que não atua irregularmente

O juiz da Comarca de Rio do Campo, Edison Zimmer, requisitou a gravação da programação da Rádio Comunitária de Santa Terezinha. A emissora já tinha sido multada em junho do ano passado por veicular comerciais e atuar fora do limite estabelecido em lei. No entanto, a Comunitária não cumpriu determinação judicial e foi denunciada, mais uma vez, pela ACAERT.

(16/02/13)

A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT conquistou mais uma vitória no combate à atuação irregular de rádios comunitárias em Santa Catarina. O juiz da Comarca de Rio do Campo, Edison Zimmer, determinou que a Rádio Comunitária de Santa Terezinha, no Alto Vale do Itajaí, entregue, imediatamente, cópia da programação, para conferir as denúncias apresentadas pela ACAERT de que a emissora vem atuando irregularmente. Segundo a entidade, a comunitária veicula comerciais em sua grade de programação, o que é proibido pela legislação. Além disso, opera num raio superior ao permitido e ainda capta recursos fora do perímetro legal. O magistrado solicitou, inclusive, que a emissora informe a potência da rádio. De acordo com o despacho do juiz, se nada estiver gravado, o representante da comunitária terá cinco dias para justificar a ausência de gravação.

“Na verdade, a ACAERT já entregou cópia da programação ao juiz, que mostra todas as irregularidades cometidas pela comunitária”, explicou o assessor jurídico da associação, Fernando Silva. A Comunitária de Santa Terezinha já havia sido notificada em junho do ano passado em liminar concedida pelo mesmo magistrado. Na época, o juiz Edison Zimmer, determinou que a emissora suspendesse a veiculação de comerciais e que a cobertura de transmissão se restringisse ao raio de um quilômetro, além de proibir a captação de recursos fora da área permitida. A soma das multas diárias era de R$ 900,00. Mesmo assim, a rádio não vem cumprindo a determinação judicial desde aquela época.

“Sem dúvida, esse é mais passo importante conquistado pela radiodifusão legal de Santa Catarina. Vamos continuar nossa campanha em todos os níveis da justiça”, destacou Pedro Peiter, presidente da ACAERT. Até agora, a entidade já conseguiu 33 liminares em seu favor. “O problema é que as comunitárias notificadas não estão obedecendo as determinações dos juízes. Agora, estamos denunciado esse fato”, afirmou Fernando Silva. Em função disso, o Ministério Público também foi acionado em relação ao descumprimento das liminares por parte das comunitárias. Ao todo, a ACAERT entrou com 61 ações judiciais contra rádios comunitárias em todo o estado.

Assessoria de Comunicação ACAERT
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