Ecad é condenado por formação de cartel
Após mais de seis horas de debate, os conselheiros do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) condenaram nesta quarta (20) o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) e seis associações de músicos e artistas que integram seu quadro por formação de cartel e "abuso de posição dominante".
21/03/2013(20/03/13)
As entidades terão de pagar um total de R$ 38,2 milhões em multas em até 30 dias. O Ecad terá de pagar R$ 6,4 milhões. Foi condenado por impor barreiras à criação de novas associações. Cada uma das seis entidades de músicos que tinham direito a voto no Ecad à época do início do processo, em 2010, precisará pagar R$ 5,3 milhões.
O Ecad é responsável pelo recolhimento de direitos autorais de músicas nacionais e estrangeiras veiculadas em espaços públicos no país (de casa de shows, bares, karaokês e festas de casamento a programas de rádio e TV, entre outros) e detém por lei o monopólio da arrecadação dos valores pagos pelos usuários.
O monopólio não foi questionado, mas a instituição terá de fazer ajustes em sua estrutura de cobrança. Hoje, o Ecad estabelece uma taxa para uso de todo o acervo musical dos associados, independentemente de quais músicas serão efetivamente utilizadas.
O valor arrecadado é estabelecido a partir de uma porcentagem do faturamento do usuário ou do tamanho do espaço onde as músicas serão veiculadas. A distribuição do dinheiro não segue a mesma lógica e é feita só para os autores das canções executadas.
Agora, a arrecadação também terá de ser feita sobre a "cesta" de obras utilizada. Além disso, o Ecad não poderá divulgar tabelas de preço ou deliberar em assembleias sobre valores cobrados dos usuários. E terá de anular os critérios para constituição de associações de artistas.
A representação contra o Ecad foi feita pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) em 2010. Segundo o processo, havia prática de cartel, já que os preços eram fixados em conjunto e de forma abusiva. O relator do caso, conselheiro Elvino de Mendonça, acolheu os argumentos da ABTA.
Para ele, "o que não falta são provas" da formação de cartel. Não cabe mais recurso da decisão no Cade, autarquia do governo federal. Representantes do Ecad e das associações afirmaram que irão recorrer à primeira instância da Justiça Federal para anular a decisão, por entender que "a estrutura de gestão coletiva criada pelos artistas musicais brasileiros foi esfacelada pelo Cade, que comparou as músicas a meros produtos de consumo e aplicou penalidades em razão do livre exercício dos direitos por seus criadores".
Associações defenderam o sistema atual e afirmaram que o modelo de arrecadação proposto é "inexequível". Caso as determinações não sejam canceladas pela via judicial, as instituições terão até um ano para se adequar às novas regras.
Fonte: Folha de São Paulo
