Projeto permite que taxas de radiodifusão sejam pagas em 180 parcelas

Matéria está em fase conclusiva na Câmara dos Deputados

06/02/2018

As taxas cobradas das emissoras de rádio para aumento de potência ou migração entre faixas (por exemplo, de AM para FM) serão parceladas em até 180 vezes. É o que determina o Projeto de Lei 9183/17, do deputado Takayama (PSC-PR), em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta altera o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). O código prevê a cobrança de taxas para a mudança de potência ou de faixas. Os valores são definidos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Segundo Takayama, o valor é alto e só pode ser pago em uma parcela. Para as pequenas rádios do País, isso representa um empecilho, pois o fluxo de caixa não suporta pagamentos elevados. “Com exigência de pagamento em única parcela, muitos radiodifusores deixem de fazer o aporte a outras classes de potência”, disse.

Com o PL 9183/17, o deputado espera facilitar o pagamento das taxas pelas emissoras de rádio do País, evitando a inadimplência no setor.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conheça a íntegra do projeto

Reporter: Assessoria de Imprensa ACAERT c/ Câmara dos Deputados

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