ESPECIAL - Do Governo Federal aos municípios, a obrigação do poder público em promover campanhas de vacinação contra à COVID-19
No mundo e no Brasil, bons exemplos podem servir como referência para governos que ainda não promovem campanhas. Constituição Federal prevê obrigação da divulgação dos atos da administração pública
07/04/2021
US$ 1,5 bilhão. Esse é o valor da campanha publicitária de televisão, rádio e nos meios digitais, que a Casa Branca lançará em breve para aumentar a confiança na vacina contra a covid-19. Os focos são os norte-americanos totalmente céticos quanto à segurança ou eficácia das vacinas. Especialistas em saúde pública temem que, sem ganhar a adesão de uma fatia final crítica da população, o esforço poderia ficar aquém de seu objetivo: acabar com a crise do coronavírus no país. Em Israel, o próprio primeiro-ministro, Binyamin Netanyahu, foi garoto propaganda da campanha da vacina, com o objetivo de mobilizar os israelenses.
No Brasil, ao contrário de outras campanhas de vacinação,
como a da poliomielite, por exemplo, os gestores públicos em todos os níveis
federativos ainda não estão priorizando a comunicação, destacando a importância
da vacina para a sociedade e a economia.
Não é por falta de cobrança, principalmente por parte de lideranças políticas. Nesta terça-feira, durante audiência pública da comissão temporária do Senado criada para acompanhar as ações de enfrentamento da pandemia, os parlamentares cobraram a realização de campanha nacional urgente, do governo federal, com um discurso unificado para informar a população brasileira sobre a prevenção à covid-19 e o incentivo à vacinação no país.
O relator da comissão, senador Wellington Fagundes (PL-MT),
observou que o Brasil está atrasado em relação ao plano de comunicação e pediu
celeridade na elaboração de ações transparentes e esclarecedoras, principalmente
as relativas à vacinação. “Com base nos dados do Portal da Transparência,
verifica-se que no Orçamento de 2021 foi reservado o valor de R$ 242 milhões
para a referida ação de publicidade de utilidade pública. No entanto, até a
presente data, nada foi empenhado. Diante disso, pergunta-se: com o agravamento
da pandemia, seria de se esperar que houvesse a aceleração de ações de comunicação
para informar a população. Por que isso não vem ocorrendo? Qual é o
planejamento dessa ação orçamentária? Quando as ações de publicidade começaram
a ser efetivadas?”, questionou o parlamentar.
No estado, lideranças políticas catarinenses também cobram
uma campanha de divulgação da vacina contra a covid-19. É o caso do médico e
deputado estadual, Vicente Caropreso (PSDB), integrante da Comissão de Saúde da
Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc. Na última reunião da
comissão, o parlamentar cobrou que o estado invista mais em campanhas massivas
de conscientização. “Desde o ano passado, nós temos solicitado uma
intensificação dessas campanhas na mídia, no geral. Para fazer o engajamento
definitivo das pessoas junto com todas as esferas de governo. Não adianta
apenas o governo do estado, os governos municipais e alguns outros setores
isoladamente se comportarem adequadamente. O importante é que cada um faça a
sua parte. E o que a gente te visto são pessoas comuns, e até alguns mais
letrados, não têm cumprido aquilo o que têm que fazer. Portanto, só uma
campanha massificada, persistente, seja, de alguma maneira, reduzida a
contaminação pelo vírus”.
O presidente da Federação Catarinense de Municípios – Fecam,
Clenilton Pereira, prefeito de Araquari, já cobrou, inclusive, campanhas
publicitárias sobre esclarecimentos das vacinas contra a covid-19. “Numa
reunião com o governo estadual, defendemos fortemente a ideia de que eram
necessárias mais campanhas de divulgação da vacinação. Inclusive, para quebrar
resistências que sabemos ainda existem. A iniciativa de campanhas veiculadas na
grande mídia deve ser do governo estadual e da Assembleia Legislativa, que têm
recursos e orçamentos para isso. Mas seremos parceiros, sempre”.
Esse é o mesmo posicionamento do representante dos
farmacêuticos no Conselho Estadual de Saúde, Ronald Ferreira, que defendeu um
Plano Estadual de Comunicação. "Uma campanha publicitária mais ofensiva. Neste
momento, pelo distanciamento social. Então a comunicação e as medidas
necessárias, o Conselho Estadual de Saúde tem insistido bastante”, destacou.
De acordo com a Constituição Federal, o gestor público é
responsável pela divulgação de todos os seus atos. Como explica o consultor
jurídico da ACAERT, Fernando Silva. “A Administração Pública tem o dever de
divulgar todos os seus atos, para que o cidadão tenha ciência e possa
fiscalizar as ações públicas. Esse dever decorre do Princípio da Publicidade,
previsto na Constituição Federal, em seu art. 37, e no §1º”.
Segundo Fernando Silva, a publicidade das ações da
administração pública é um direito do cidadão. “Assim, o princípio da
publicidade assegura ao cidadão o direito ao acesso às informações sobre os
atos da Administração que podem, direta ou indiretamente, invadir sua esfera de
interesses, possibilitando uma forma mais eficaz de controle de tais atos pelo
particular, ressalvadas as situações nas quais a publicidade possa acarretar
prejuízos a outro direito protegido pela Constituição”.
Repórter: Assessoria de Imprensa
