Atualmente o pagamento é via agência de publicidade. Projeto tem apoio do setor em SC
14/06/2021Entretanto, segundo o autor da proposta, o deputado Mário Heringer (PDT-MG), nem sempre esses compromissos são cumpridos. "Desde o ano de 2020, em virtude das consequências econômicas da pandemia de Covid-19 no Brasil, várias agências de publicidade entraram em falência e mesmo tendo recebido recursos provenientes do Estado deixaram de repassá-los aos veículos de divulgação", disse. "Essa situação afetou direta e particularmente as pequenas rádios situadas no interior do País, muitas das quais, por essa razão, correm, hoje, o risco de fechar suas portas", completou.
Para o vice-presidente de Mercado do Sinapro/SC, Daniel Silva, “os pagamentos dos contratos públicos devam ser sempre autorizados em nome dos contratantes, e os respectivos pagamentos sejam feitos também diretamente a cada um dos veículos ou fornecedores. Isto traz mais transparência, evita discussões relativas a tributação, além dos problemas de uso dos recursos que não pertencem a agência quando estes passam por ela”.
O deputado Mário Heringer também chama a atenção para "situações como as já vistas há não muito tempo no Brasil, em que publicitários desviavam recursos para paraísos fiscais, operavam em esquema de 'caixa 2' e criavam toda sorte de malversação de recursos públicos, em prejuízo dos veículos de divulgação e de toda a população".
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A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas
comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Repórter: Agência Câmara de Notícias