MP que flexibiliza regras trabalhistas perde a validade
Confira como ficaram férias, teletrabalho e bancos de hora
01/09/2021
A medida provisória 1.046, em vigor desde 28 de abril e que
trazia medidas que flexibilizavam regras trabalhistas referentes a direitos
como férias, feriados e banco de horas, perdeu a validade na semana passada. Entre
as normas da MP estavam a previsão de adoção do banco de horas em caso de
interrupção das atividades, implantação do teletrabalho sem necessidade de
alteração no contrato de trabalho, antecipação de férias e de feriados. Além
disso, nem todas as medidas previstas da MP dependiam de concordância do
empregado, como a alteração do regime de trabalho presencial para teletrabalho
e o banco de horas. Como a MP tinha validade de quatro meses e não virou lei,
as empresas agora deverão seguir o que determina a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
Veja o que muda com o fim da validade da MP 1.046:
A empresa não pode mais alterar o regime de trabalho
presencial para o remoto sem acordo com o empregado. O tempo de uso de
aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal pode
ser configurado como tempo à disposição e ser computado como jornada. O
trabalho remoto não é liberado para estagiários e aprendizes.
Férias individuais
A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30
dias de antecedência. O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 10
dias. Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não
adquiridos. O adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos
prazos normais. As férias voltam a ser pagas até 48 horas antes de seu início.
A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita
com no mínimo 15 dias de antecedência. As férias coletivas devem ser concedidas
por um período mínimo de 10 dias. O empregador é obrigado a comunicar a
concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.
O empregador não poderá antecipar feriados.
O banco de horas deixa de poder ser compensado em até 18 meses, voltando ao prazo de até 6 meses (em caso de acordo individual) ou de até 1 ano (acordo coletivo). O "banco de horas ao contrário", ou seja, as horas não trabalhadas que podiam ser compensadas no futuro pelos trabalhadores, deixa de valer. No caso de trabalhadores que trabalharam a menos do que o expediente previsto durante a vigência da MP e ficaram "devendo" horas, terão de fazer a compensação no prazo de 18 meses. Se o prazo não for cumprido, a empresa pode fazer o desconto das horas negativas da remuneração do trabalhador. Não valem mais a antecipação e aproveitamento de feriados para compensar saldo em banco de horas.
Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares
voltam a ser obrigatórios nos prazos regulamentares. Treinamentos previstos em
normas regulamentadoras (NRs) voltam a ser exigidos, realizados de forma
presencial e nos prazos regulamentares.
Repórter: G1
