Começa a valer a fiscalização responsiva na Radiodifusão
Norma quer incentivar a redução do número de condutas irregulares
05/06/2023
Passa a vigorar, nesta quinta-feira, 1 de junho, a portaria
9.410/2023, do Ministério das Comunicações (MCom), que incentiva o cumprimento
da regulamentação para reduzir o número de condutas irregulares por parte das
entidades que executam os serviços de radiodifusão. A norma institui a
abordagem conhecida como regulação responsiva na atividade de fiscalização
regulatória dos serviços de radiodifusão brasileiros. Uma das principais mudanças foi o estabelecimento de regra
para permitir que as entidades que reconheçam expressamente o cometimento da
infração, apresentem provas de sua cessação e renunciem ao direito de recorrer
da decisão possam receber advertência ou multa reduzida, a depender da
quantidade de antecedentes, reincidências e da gravidade.
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"Se antes a ênfase era na aplicação de sanções punitivas, atualmente, a tendência é de orientar e incentivar o cumprimento da regulamentação por parte das entidades prestadoras de serviços de radiodifusão. Essa abordagem tem como objetivo não apenas garantir o cumprimento das normas, mas também promover a melhoria da qualidade do serviço prestado à sociedade", destaca o ministro das Comunicações, Juscelino Filho na assinatura da regulamentação, no início de maio.
Por sua vez, o secretário de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, Wilson Wellisch, aponta a necessidade de mudança no enfoque da fiscalização dos serviços de radiodifusão. "A aplicação da fiscalização regulatória responsiva no setor de radiodifusão pode gerar um ambiente mais propício à inovação e à competição. É muito importante destacar, contudo, que a fiscalização responsiva não implica em flexibilização dos regramentos do setor. Pelo contrário, essa abordagem busca garantir a efetividade das normas por meio de uma fiscalização mais inteligente e eficiente, que leve em conta as particularidades de cada empresa e de cada situação", explicou o secretário.
Repórter: Tela Viva
