Senado instala Comissão de Comunicação e Direito Digital

Instalação será nesta quarta-feira (14)

A recém-criada Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) já tem data e horário de instalação: quarta-feira (14), a partir das 14h, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho. Na ocasião, deverão ser eleitos o presidente e o vice-presidente do colegiado. A Comissão foi criada com aprovação do PRS 63/2023, no dia 6 de junho.

A CCDD deverá opinar sobre temas como política nacional de comunicação; meios de comunicação social e redes sociais; direito digital; imprensa, radiodifusão, televisão e internet, entre outros assuntos correlatos. Ela também ficará com a atribuição de analisar as concessões e as renovações de outorgas de rádios e TVs. Terá 17 integrantes titulares e igual número de suplentes.

A justificativa da Mesa Diretora para a criação do colegiado destaca que a comunicação é hoje meio essencial para a promoção da transparência e da democracia no Brasil.

A inclusão do tema direito digital é resultado de emendas acatadas pelo relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a partir de sugestões dos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Ciro Nogueira (PP-PI).

Com a criação do novo colegiado, a atual Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) passa a ser denominada Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática.

Fonte: Agência Senado

Segundo o texto aprovado, cabe à CCom:

“Art. 104-G. À Comissão de Comunicação e Direito Digital compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:

I – inovação e desenvolvimento científico e tecnológico das

comunicações;

II – política nacional de comunicação;

III – regime jurídico das comunicações;

IV – direito digital;

V – meios de comunicação social e redes sociais;

VII – serviços postais e de comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, internet, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

VIII – regulamentação, controle e questões éticas referentes à comunicação;

IX – outros assuntos correlatos.”

 A CCom vai se reunir todas as quartas-feiras, às 9h. A CCTII, às 18h, também às quartas. O Senado conta atualmente com 15 comissões permanentes. Com a criação dos 3 novos colegiados, esse número subirá para 17, uma vez que a Comissão de Defesa da Democracia (CDD) será criada a partir da transformação da Comissão Senado do Futuro (CSF), que será extinta.

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Na definição das atribuições dos colegiados, o tema inteligência artificial (IA) ficaria inicialmente com a Comissão de Comunicação e Direito Digital, e não com a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). No fim, CCDD e CCT poderão contribuir nas discussões sobre o tema, mas o projeto de lei para regulamentar os sistemas de inteligência artificial no Brasil, o PL 2.338/2023, será tratado em comissão especial a ser presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que é também o presidente da CCT. (Com Agência Senado)

Repórter: Senado Federal