Assessoria Técnica da ACAERT produz relatório do Set Expo 2023

_Comentários sobre as palestras da Anatel e Mcom

O assessor Técnico da ACAERT, Luiz Rosa dos Reis, participou do Set Expo 2023 promovido de 07 a 10 de agosto, no Expo Center Norte, em São Paulo. Acompanhou principalmente as palestras da Anatel e Mcom. Na oportunidade, foram apresentadas várias novidades em relação à radiodifusão, tais como: alteração do atual Sistema Eletrônico de Informações –SEI, redução do prazo de transferência direta, fim da exigência de homologação pelo Ministério das Comunicações, das alterações contratuais registradas na Junta Comercial, parcelamento das taxas do Fistel, entre outras.

Confira a análise completa: -

Palestras de representantes da ANATEL e MCOM:

O departamento de inovações informou que o Ministério realizou estudos e deverá alterar o atual SEI – Sistema Eletrônico de Informações e implantar outro nos moldes do existente na ANATEL. Com isso, processos intercorrentes (que já estejam tramitando no Ministério) poderão ser respondidos diretamente no novo SEI.

Uma das exigências do governo federal é que as representações de procuradores se deem através de procurações eletrônicas emitidas pelo novo SEI. Com isso, será necessário, a exemplo do que foi feito pela ANATEL, que os responsáveis legais, já cadastrados nesse novo SEI, concedam procurações eletrônicas através desse sistema aos seus procuradores (engenheiros, advogados, funcionários, etc.);

- Recomendou o representante do Departamento de Inovações que os protocolos de documentos via Gov.br pelo CNPJ sejam feitos pelo CNPJ da entidade, evitando assim que senhas pessoais, que servem para acessos a outros serviços do gov.br, como por exemplo carteira nacional de habilitação, sejam usados pelos procuradores das entidades, toda vez que for protocolar no gov.br. Para isso, o representante legal da entidade, perante a receita federal, deve ser cadastrado no gov.br;

Comentários sobre alterações de legislação que estão sendo elaboradas pelo Ministério das Comunicações:

- Redução do prazo de transferência direta (quando a transferência ocorre de um para outro CNPJ) da concessão ou permissão de serviço de radiodifusão, de 05 (cinco) anos, contados da data do certificado de licença definitiva para o funcionamento da estação, hoje exigida no artigo 91 do Decreto 52.795 de 1963, que aprovou o Regulamento de Serviços de Radiodifusão;

- Fim da exigência de homologação pelo Ministério das Comunicações, das alterações contratuais registradas na Junta Comercial, que hoje devem ser comunicadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta dias) contados da data de registro (artigo 98 Decreto 52.795 de 1963). Como as alterações precisam estar registradas em cadastro próprio do MCOM, será permitido ao interessado ingressar com os dados direto no sistema do Ministério;

 - O parcelamento de taxas FISTEL por executantes dos serviços de radiodifusão não obstaculizará a tramitação dos processos de renovação de outorga. Será exigido apenas que a entidade esteja em dia com o pagamento das parcelas na data da emissão do Ato de renovação de outorga;

- As taxas FISTEL das estações complementares (antigas estações reforçadoras para cobrir áreas de sombra dentro do contorno protegido), que estavam sendo cobradas em valores idênticos aos das estações principais, onerando demasiadamente as entidades e impedindo o uso das mesmas, serão taxadas em valores muito inferiores;

- Edição de um Decreto permitindo a migração dos serviços de radiodifusão sonora em Ondas Curtas e Tropicais, para a faixa de FM estendida, tendo sido solicitado por presentes que seja bem estudado esse tema, porque essas faixas têm peculiaridades de transmissão e cobertura e mesmo a faixa estendida encontra-se congestionada em algumas Capitais e Estados da Federação, o que impediria progressões de classe e emissoras de FM de operarem na faixa estendida;

- Publicar um estudo de precificação dos valores de outorga de serviços de FM e TV, possibilitando assim novos lançamentos de editais de concorrências para radiodifusão comercial.

Foi informado que diversos estudos foram contratados junto a Fundações no Brasil e empresas internacionais e apresentados ao Tribunal de Contas da União – TCU, tendo sido reprovados pelo mesmo e a agora foi contratada em julho de 2023,  a Universidade de Brasília – UNB, que terá o prazo de cinco meses para apresentar pelo menos duas propostas de precificação, acreditando os dirigentes do Ministério que uma delas possa ser aprovada.

Foi dito que o governo já está estudando o lançamento de um PNO – Plano Nacional de Outorgas que contemple anualmente ou bianualmente as localidades para as quais deverão ser abertos editais;

Outras informações:

- O Ministério das Comunicações contratou a UNB – Universidade de Brasília para criar um sistema aonde sejam inseridos todos os dados técnicos concernentes aos serviços de radiodifusão, que hoje se encontram em pastas cadastrais ou arquivos digitalizados (cópias escaneadas), mas que não propiciam uma rápida consulta a itens como as relativas a renovação de outorgas dos executantes dos serviços de radiodifusão. A Assessoria Técnica da ACAERT está criando um arquivo, nos mesmos moldes, aonde conterá os dados de todas as estações de FM e TV de Santa Catarina, encontrando-se esse cadastro por ordem alfabética de localidade, tendo sido levantado os dados até a letra “S”;

- Foi informado que o Ministério das Comunicações estará lançando um novo PNO, para o serviço de radiodifusão comunitária a fim de contemplar localidades que não tenham sido contempladas até o momento, muito embora saibamos que não se restringirá a essas localidades;

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- Foi comentado sobre a nota técnica 6452, que dispensa análises prévias do Ministério em pedidos de alteração de planos básicos, como por exemplo, a ampliação de classes de emissoras de FM, para os quais não dependa de cobrança de valor adicional devido à ampliação da área de cobertura. Podendo esses estudos serem decididos no âmbito da ANATEL;

- Outra palestra tratou sobre o andamento atual da cobertura da faixa de 5G e como anda a migração das antenas receptoras de satélite que usam a banda C, recebendo sinais na faixa de 3,5 a 3,7 GHz e o fornecimento de equipamentos para a banda KU, ou filtros para as antenas profissionais de Banda C, pelas empresas que venceram os editais de licitação da banda 5G que fazem parte da EAF – Entidade Administradora da faixa de 3,5 GHz. Foi recomendado que quem deseje mais informações sobre o andamento desses pedidos, podem verificar através do site: siga antenado;

Fora as palestras de rádio ministradas pelos órgãos reguladores, outras trataram sobre o futuro da televisão aberta livre e gratuita, que foi denominada de TV 3.0.

O Ministério das Comunicações falou sobre o Grupo criado com o objetivo de estudar a regulamentação da TV 3.0 no Brasil. Grupo esse formado por integrantes dos órgãos reguladores, de associações e empresas de radiodifusão e de outros Ministérios.

A TV 3.0, propiciará não apenas uma melhor qualidade de imagem (resolução de 4 e 8K) e HDR (maior gama de cores e nível de contraste, resultando em uma imagem mais realista) som imersivo, também conhecido como áudio 3D. O próprio aparelho de televisão vem se remodelando propiciando o acesso a streaming de banda larga.

Será possível ainda uma emissora oferecer programas diferentes simultaneamente para públicos específicos, com base no perfil do telespectador; este será monitorado em tempo real através de algoritmos.

Além da proposta de mudança tecnológica a TV 3.0 promete trazer mudanças mercadológicas. A TV 3.0 será, acima de tudo, uma combinação das experiências que o usuário tem hoje com a televisão e a internet. “Hoje, o consumidor tem acesso à TV aberta, que é gratuita, financiada por anúncios, e a uma infinidade de serviços gratuitos na internet. E tem também, se quiser, conteúdos pagos, seja por assinatura ou on-demand. O que muda na TV 3.0 é que cada serviço será uma espécie de “super app”, em que as empresas oferecerão diversos tipos de conteúdo para o consumidor escolher. A TV 3.0 permitirá variados modelos de negócio que o próprio mercado poderá criar, e o consumidor irá escolher o que mais lhe agrade.” – Orlando Barrozo.

Foram essas as principais informações colhidas pela Assessoria Técnica da ACAERT.

Florianópolis/SC, 15 de agosto de 2023.

Engº Luiz Rosa dos Reis

Repórter: Assessoria de Imprensa/ACAERT c/Assessoria Técnica