Mensagem ao Congresso Nacional define regulação do streaming e TV 3.0 como pilares da soberania digital em 2026

As medidas buscam assegurar a soberania digital do país e modernizar a infraestrutura de comunicação

Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara de Notícias

O Governo Federal colocou entre as prioridades para 2026 a consolidação do marco regulatório dos serviços de vídeo sob demanda e o início das transmissões da TV 3.0 no Brasil. As medidas, detalhadas na Mensagem ao Congresso Nacional, buscam assegurar a soberania digital do país e modernizar a infraestrutura de comunicação. O setor, agora integrado à Missão 4 da Nova Indústria Brasil (NIB), registrou um valor adicionado de R$ 32,7 bilhões à economia em 2024.

A regulação dos serviços de vídeo sob demanda (VOD) é tratada como um ponto central na agenda do Executivo junto ao Congresso Nacional. De acordo com a mensagem, o governo atua para aprovar marcos regulatórios estratégicos que contemplem a regulamentação dos serviços de streaming audiovisual e a remuneração de criadores no ambiente digital, inclusive abordando o uso de inteligência artificial.

Além da regulação do streaming, a mensagem menciona outras iniciativas. Para enfrentar a concentração de mercado nas plataformas digitais, o Executivo enviou ao Congresso o Projeto de Lei de Concorrência Digital Justa (PL 4.675/2025). A proposta visa mitigar o poder de "plataformas de relevância sistêmica" através do fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que passará a contar com uma Superintendência de Mercados Digitais. A estratégia inclui ainda a Medida Provisória nº 1.318/2025, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). O programa incentiva a instalação de centros de dados em território nacional, exigindo em contrapartida o uso de energia renovável e investimentos em pesquisa e desenvolvimento, fundamentais para reduzir a dependência externa no processamento de dados do streaming.

Ainda em relação ao streaming, a mensagem lembrou do lançamento da "Tela Brasil", uma plataforma pública de streaming prevista para 2026. O edital para licenciamento de obras para esta plataforma estabelece cotas afirmativas: 50% das produções devem ser dirigidas por mulheres, pessoas trans ou não binárias; 25% por pessoas negras; 10% por indígenas; e 5% por pessoas com deficiência. A iniciativa tem recebido críticas por colocar o Estado como executor e não indutor.

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TV 3.0

A modernização da radiodifusão avança com a TV 3.0, instituída pelo Decreto nº 12.595/2025. O governo enquadra a nova tecnologia explicitamente como uma política de soberania digital, vital para manter a relevância da comunicação pública e nacional frente às plataformas globais. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) já publicou as normas técnicas necessárias, permitindo que a indústria eletroeletrônica inicie a fabricação de transmissores e televisores compatíveis com o novo padrão.

Para garantir a viabilidade financeira da transição para a TV 3.0, a expansão da tecnologia foi incluída nos objetivos estratégicos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para o período de 2022 a 2027, conforme a Portaria MCom nº 20.052/2025. Adicionalmente, foi aprovado um pleito de financiamento de US$ 500 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e ao Banco Mundial. A governança do sistema, que inclui a Plataforma Comum de Comunicação Pública e Governo Digital, ficará a cargo de um comitê específico criado pela Portaria SECOM/PR nº 38/2025, responsável por definir os critérios de disponibilização de conteúdos de estados e municípios.

O investimento em infraestrutura contempla também as emissoras regionais através do Programa Brasil Digital. A iniciativa selecionou 400 localidades com baixa diversidade de programação para receberem estações digitais compartilhadas. Em 2025, novas estações foram implantadas em municípios como Mossoró/RN, Caruaru/PE, Araguaína/TO e Parauapebas/PA.

Economia

A inclusão da indústria audiovisual na Nova Indústria Brasil não foi apenas um ato administrativo, mas o resultado de debates de um grupo técnico que mapeou gargalos e definiu quatro eixos estratégicos de atuação: financiamento, internacionalização, desenvolvimento econômico e inovação. O governo justificou a medida pelo "alto potencial econômico e tecnológico" do segmento, ressaltando que os dados oficiais do IBGE, que apontam receita bruta de R$ 43,9 bilhões, podem estar subestimados por não captarem plenamente as atividades das novas tecnologias de distribuição.

Sob a ótica econômica, a inclusão do audiovisual na NIB permitiu o acesso a crédito do Plano Mais Produção. O setor gerou 79 mil empregos diretos com remuneração média de R$ 5.512, valor 94% superior à média nacional. O faturamento bruto atingiu R$ 43,9 bilhões, acompanhado pela recuperação do parque exibidor, que chegou ao recorde de 3.510 salas de cinema em funcionamento e arrecadação de R$ 2,5 bilhões em bilheteria.

Pirataria

A mensagem lembrou ainda que a Ancine intensificou o combate à pirataria digital através de procedimentos de bloqueio administrativo baseados na Lei nº 14.815/2024. A atuação resultou na derrubada de 7,7 mil alvos, entre sites e aplicativos ilegais, gerando uma redução de 65% no acesso a conteúdos piratas. Complementarmente, o Governo Federal realizou campanhas de conscientização sobre os riscos da pirataria em compras em "marketplaces", alertando especificamente contra produtos irregulares como as TV Boxes não certificadas.

Repórter: TelaViva