Jaraguá AM conquista na Justiça flexibilização da Voz do Brasil

<IMG alt="" hspace=3 src="http://www.acaert.com.br/images/stories/130707-act-01.jpg" align=left vspace=3 border=0>A Rádio Jaraguá AM conseguiu na Justiça Federal o direito de flexibilizar a transmissão da Voz do Brasil, permitindo a emissora transmitir no horário das 19h as 20h as sessões da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.

A petição, elaborada e ajuizada na Vara da Justiça Federal em Jaraguá do Sul pela Krutsch Advogados, deixou claro que a obrigatoriedade de transmissão da Voz do Brasil fere, em princípio, todos os valores  de liberdade de informação, restringindo e subjulgando as pessoas a ouvirem informações apenas dos Poderes da República, em ofensa a Constituição Federal. A Krutsch Advogados anexou ao processo  ofício da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, assinado pela presidência, indagando sobre a possibilidade de transmissão "ao vivo" das sessões legislativas, todas as segundas e quintas-feiras, no mesmo horário da Voz do Brasil. Embora reconheça a importância das informações contidas no programa, as deliberações e outras questões abordadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal importam em informações  com mais influência no dia a  dia  dos cidadãos jaraguaenses, especialmente a população menos favorecida que tem, no rádio, sua fonte maior e mais barata de informação. 

O pedido de liminar, num primeiro momento, foi negado pela Justiça Federal em Jaraguá do Sul, mas entendendo que é um direito da emissora e uma questão de prioridade para o cidadão a transmissão das sessões legislativas, a Krutsch Advogados impetrou recursos na Quarta Vara em Porto Alegre que também foi negado. O processo, então, retornou a mesa do juiz federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, que, numa análise mais criteriosa, considerou procedente a ação, permitindo que a emissora nos dias e horários das sessões da Câmara retransmitir a Voz do Brasil até as 24 horas seguintes a qual deveria ter sido legalmente transmitida. A direção da Jaraguá AM, neste caso, fará a retransmissão das 23 as 24 horas. A decisão do magistrado, no entendimento da direção da emissora, cria jurisprudência e permite a outros radiodifusores a ingressarem com ação semelhante na Justiça Federal.

Fonte: Rádio Jaraguá AM