<IMG alt="" hspace=3 src="http://www.acaert.com.br/images/stories/btn_solucoes.jpg" align=right vspace=3 border=0>As comissões especiais (CE) criadas para votarem os projetos de lei que tratam do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e da proposta de emenda à Constituição que dá imunidade tributária à produção de CDs e DVDs estão prontas e agora só dependem de ato único e exclusivo do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) para serem instaladas. A informação é da Secretaria Geral da Mesa da Casa.
01/11/2007A CE do Fust foi criada no dia 11 de setembro e será presidida pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Essa comissão vai analisar o PL 1481/2007, do senador Aloízio Mercadante (PT/SP), já aprovado no Senado Federal, que estabelece prazo até 31 de dezembro de 2013 para que todas as escolas de educação básica e superior do país disponham de acesso à internet utilizando 75% dos recursos do fundo; e o PL 349/2007, do deputado Izalci Lucas (DEM/DF), que assegura a inclusão digital aos alunos da Rede Pública de Ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, utilizando também as receitas do Fust.
A CE que concede isenção tributária à produção de CDs e DVDs é relativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/07, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). O presidente dessa comissão ainda não foi escolhido.