DEM quer impedir criação de TVs por decreto

<IMG alt="" hspace=3 src="http://www.acaert.com.br/images/stories/211107-act-03.jpg" align=right vspace=3 border=0>A Câmara discute Projeto de Decreto Legislativo do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) para sustar o artigo 13 do Decreto 5820/06, que implanta a TV digital no País.

O artigo autoriza a criação dos canais da Educação, da Cultura, da Cidadania e do Poder Executivo. A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi criada por medida provisória para ocupar a faixa da TV do Executivo. O deputado apresentou o projeto em maio, mas a discussão voltou à tona com o debate sobre a TV pública.

Para Caiado, o Poder Executivo não pode criar TVs por decreto, já que não há lei respaldando a ação. ?Ao dispensar a mediação de instrumento legislativo para a criação de novos canais públicos de radiodifusão, o ato normativo do presidente da República invadiu a esfera reservada à lei, incorrendo em manifesto abuso do poder regulamentar", afirma. O projeto terá ainda que ser autorizado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça; e de Cidadania para ir em votação no plenário.

Fonte: Comunique-se