Justiça Federal analisa flexibilização da Voz do Brasil

Ação, impetrada pela ACAERT, teve, de forma inédita, voto de desembargador que desobriga a transmissão do programa. Matéria será analisada pela Corte Especial da Justiça Federal.

Em sessão realizada, no último dia 26 de agosto, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi colocado em pauta o processo em que a ACAERT é autora de ação ordinária que trata de matéria relativa a obrigatoriedade da retransmissão do programa "Voz do Brasil"

O objetivo da demanda era desobrigar as Emissoras Associadas a proceder a transmissão do programa produzido pela RADIOBRAS, dentro da programação diária no já conhecido horário compreendido entre 19:00 às 20: horas, ou, alternativamente, que fosse autorizado a veiculação do programa em horário diverso, de acordo com a programação de cada Associado.

A terceira turma do TRF, composta por três desembargadores, após a oitiva das razões orais do membro do departamento jurídico da ACAERT (Emerson Ronald Gonçalves Machado), por dois votos a um, proveu o recurso nos seguintes termos:

A Relatora, desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, opinou por não prover o recurso apresentado, mantendo a obrigatoriedade, entendendo que a transmissão deve ocorrer no horário determinado em Lei (19:00 às 20:00 horas).

Já o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores opinou pelo provimento do apelo, mantendo a obrigatoriedade, mas em horário alternativo, dentro das 24 horas de produção e antes das 19:00 horas do dia seguinte.

O voto mais surpreendente foi o do desembargador Roger Raupp Rios, em decisão inédita, deu provimento ao Recurso, manifestando entendimento que as Associadas não tem obrigação legal de transmitir a "Voz do Brasil" em horário legal, tampouco em horário alternativo.

A decisão, no entanto, não surte efeitos imediatos, já que por se tratar de matéria constitucional, opinou a Relatora por enviar o feito a Corte Especial, onde passará pelo crivo dos demais membros do Tribunal em nova sessão a ser designada.

A nova sessão, sem data prevista, será novamente acompanhada pelo corpo Jurídico da ACAERT, visando a manutenção do resultado do julgamento.

Fonte: Assessoria Jurídica ACAERT/ Campos Associados