GERAL
Lei de Acesso à Informação completa 10 anos de vigência; Governo de SC já recebeu 15 mil pedidos
Desde maio de 2012, a LAI impõe aos órgãos municipais, estaduais e federais o dever de fornecer as informações de interesse público. Pedidos de cidadãos têm prazo legal de 20 dias para serem respondidos
19/05/2022
por Kadu Reis - RNA/Florianópolis
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03:31