GERAL
Estado pede ao STF cumprimento de decisão no caso dos royalties do petróleo; valor a ser recebido é estimado em R$ 300 milhões
Ação transitou em julgado e não é mais passível de recurso. Estado cobra revisão de limites marítimos definidos ilegalmente, que beneficiam Paraná e São Paulo desde 1986. Novo traçado irá definir campos de petróleo que estão em áreas catarinenses
03/05/2022
por Kadu Reis - RNA/Florianópolis
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