GERAL
Lei Maria da Penha é aperfeiçoada e agora prevê prisão de até dois anos para agressor que descumprir medida protetiva
Pagamento de fiança também só poderá ser concedido por juiz. Antes, preso em flagrante por violência pagava na delegacia e já era liberado
20/04/2018
por Patrícia Gomes - RNA/Florianópolis
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