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ESTATUTO

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO DE SANTA CATARINA - ACAERT Capítulo I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL Art. 1º A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACAERT -, é uma sociedade civil sem fins econômicos, com sede e foro no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com duração por prazo indeterminado e o seguinte objeto social: <ol> <li>integrar a radiodifusão, na defesa (i) do sistema democrático representativo de governo; (ii) da liberdade de informação e programação e da liberdade de pensamento; e (iii) dos direitos dos concessionários e permissionários do serviço de radiodifusão, assim como do livre exercício de suas atividades dentro das garantias constitucionais que lhe são conferidas;</li> <li>manter e desenvolver entendimentos e acordos com entidades públicas e privadas, culturais, científicas, sindicais e artísticas, visando a maior amplitude na consecução de seus objetivos;</li> <li>representar seus associados judicial ou extrajudicialmente, pelo simples ato de filiação, junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, legitimando-a com os poderes na cláusula ad judice, perante o Poder Judiciário em todas suas esferas;</li> <li>arbitrar os conflitos que surgirem entre as suas associadas, desde que lhe sejam submetidos; </li> <li>promover e organizar uma biblioteca de caráter técnico e de livre acesso aos interessados;</li> <li>representar a radiodifusão catarinense junto às entidades congêneres de âmbito estadual e nacional, bem como em convenções regionais e congressos nacionais;</li> <li>promover e incentivar a realização de convenções regionais e de congressos nacionais, com objetivos idênticos ou semelhantes aos que informam a sua existência e funcionamento;</li> <li>zelar pelo cumprimento do Código de Ética da Radiodifusão;</li> <li>Promover eventos, seminários, cursos e concursos, visando a qualificação e a capacitação técnica de profissionais vinculados à radiodifusão, bem como promover atividades científicas e culturais próprias ou em cooperação com entidades públicas e privadas;</li> <li>pugnar pelo estabelecimento de normas legais de proteção às atividades da radiodifusão, bem como no combate a toda forma de interferência ilegal na atividade da radiodifusão, pleiteando reformas ou medidas legislativas de qualquer natureza;</li> <li>promover a celebração de convênios com instituições congêneres nacionais de reconhecida atividade democrática, visando maior intercâmbio de programação e informações;</li> <li>desenvolver serviços administrativos de forma a proporcionar aos associados consultoria jurídica, técnica e contábil e outras que possam ser de seu interesse, assim como publicação de boletins informativos, relativos à assuntos do interesse da radiodifusão;</li> <li>administrar e repassar verbas publicitárias destinadas às filiadas, percebendo, por tais serviços, remuneração a ser fixada em cada caso; </li> <li>Resgate e manutenção das tradições culturais, preservação do meio ambiente e direitos difusos, fomentar projetos de ciências e tecnologias, bem como esporte e turismo, através dos benefícios da Lei de Incentivo vigentes no País; </li> <li>desenvolver projetos sociais assistenciais junto à comunidade catarinense, em benefício das crianças e adolescentes carentes;</li> <li>realizar eventos e empreendimentos para a obtenção de recursos que viabilizem a consecução das finalidades previstas nas alíneas anteriores.</li> </ol> Art. 2º Para efeitos deste Estatuto, radiodifusão abrange as atividades de rádio, televisão e todas as formas de comunicação dirigida ao público em geral por meio de ondas radioelétricas, desde que legalmente outorgadas pelo Poder Concedente e exploradas por sociedades empresárias e entidades de radiodifusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos. Capítulo II DO QUADRO SOCIAL E DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS Art. 3º Os associados da ACAERT são divididos em três classes, a saber: <ol> <li>Associados Fundadores Contribuintes sendo todos aqueles que firmaram a Ata de Assembléia Geral de Constituição;</li> <li>Associados Honorários aqueles associados ou terceiros, pessoas físicas, que tenham prestado relevantes serviços à ACAERT ou à radiodifusão em geral. A ACAERT sempre concederá a honraria aos seus ex-presidentes, e terá liberdade de escolha para a indicação de outras pessoas, relevantes para a consecução dos objetivos sociais da entidade;</li> <li>Associados Contribuintes as demais sociedades empresárias e entidades de radiodifusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos.</li> </ol> Art. 4º Os associados, com exceção dos associados honorários, para gozarem dos benefícios e prerrogativas previstas neste Estatuto, serão obrigados a uma contribuição mensal em moeda corrente nacional, a ser fixada em Assembléia Geral. Art. 5º São direitos dos associados: <ol> <li>participar das Assembléias Gerais, ainda que por procuração, sendo votado e exercendo o direito ao voto, desde que estejam em dia com as obrigações financeiras perante a ACAERT, cabendo a cada associado um voto, sendo do Presidente o eventual voto de minerva em caso de empate. </li> <li>eleger os membros da Diretoria e dos demais órgãos da administração social;</li> <li>receber da ACAERT a mais ampla proteção de seus interesses, desde que tal auxílio não colida com os interesses das outras filiadas, com o Estatuto;</li> <li>receber da Secretaria da ACAERT resposta a quaisquer consultas formuladas, bem como a assistência prevista, na forma deste Estatuto.</li> </ol> Art. 6º São deveres dos associados: <ol> <li>zelar pelo bom nome da ACAERT, colaborando efetivamente para a consecução de seus objetivos sociais em consonância com o Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral da Associação;</li> <li>divulgar em suas emissoras os comunicados e boletins expedidos pela Associação no interesse da radiodifusão;</li> <li>pagar pontualmente as mensalidades que lhe forem estabelecidas pela Diretoria;</li> <li>prestar todas as informações que lhe forem solicitadas pela Associação; </li> <li>comparecer, por seus representantes legais ou por procuradores legalmente habilitados, a todas as Assembléias Gerais da Associação; </li> <li>acatar determinação da entidade sobre assunto do interesse de todo o meio da radiodifusão.</li> </ol> Art. 7º Os Associados e demais membros da Administração Social não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da ACAERT. Art. 8º As Associadas Contribuintes serão admitidas pela Diretoria, mediante proposta da interessada. Art. 9º A Diretoria poderá recusar a admissão de qualquer proponente, cabendo recurso à Assembléia Geral. Art. 10º Serão excluídas do quadro social as associadas que, estando quites com a tesouraria, solicitarem seu desligamento, ou ainda: <ol> <li>Por decisão da Diretoria, as associadas que deixarem de contribuir de acordo com o art. 4º ou com o pagamento de outras obrigações financeiras para com a entidade, por três (3) meses consecutivos, depois de devidamente notificada, com antecedência de 30 (trinta) dias; </li> <li>Por deliberação de 2/3 das emissoras presentes à Assembléia Geral, o associado cuja conduta não se coadune ou seja considerada desfavorável à radiodifusão ou aos interesses da associação; </li> <li>Por deliberação do Conselho Honorífico, no caso da associada não acatar determinação da entidade sobre assunto do interesse de todo o meio da radiodifusão, bem como cuja conduta não se coadune, ou seja considerada desfavorável à radiodifusão ou aos interesses da Associação, configurando estes atos como justa causa para exclusão, cabendo Recurso à associada excluída.</li> </ol> Capítulo III DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL Art. 11º A Associação é administrada por uma Diretoria composta de 15 (quinze) membros, por um Conselho Consultivo de até 11 (onze) membros e por um Conselho Fiscal de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, todos com mandato de três (3) anos, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, sendo vedada a reeleição do presidente. Parágrafo único - Implicará em vacância do cargo, devendo a Diretoria indicar novo ocupante no caso de (i) ausência injustificada, de integrante da administração social, a 3 (três) reuniões sucessivas ou a 5 (cinco) alternadas; (ii) afastamento por mais de 90 (noventa) dias das atividades exercidas ou sua demissão nas Emissoras que representam; ou ainda (iii) nos casos previstos no art. 27 deste Estatuto. Art. 12º Os diretores, conselheiros, associados, ou instituidores da ACAERT não perceberão remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Capítulo IV DA DIRETORIA Art. 13º A Diretoria é o órgão executivo da administração social, e se compõe de Presidente, seis (6) Vice-Presidentes, e oito (8) Vice-Presidentes Regionais, estes com os respectivos adjuntos, cargos exercidos sem qualquer espécie de remuneração. Art. 14º A Diretoria delibera pelo voto da maioria de seus membros e tem, coletivamente, por atribuição: <ol> <li>praticar todos os atos necessários à realização do objetivo social;</li> <li>fixar a contribuição a ser paga pelos sócios, levando em conta a potência de seus transmissores outorgada pelo Poder Concedente; </li> <li>nomear o Secretário Executivo e demais funcionários, fixando-lhes os vencimentos;</li> <li>assinar contratos ou quaisquer espécies de títulos de crédito, abrir e movimentar contas bancárias, receber e efetuar pagamentos;</li> <li>promover a admissão e a exclusão de filiadas, na forma deste Estatuto, em respeito às decisões do Conselho Honorífico. </li> </ol> Parágrafo Primeiro - As reuniões da Diretoria se realizarão por convocação do Presidente e do que nelas for tratado ou deliberado serão lavradas atas circunstanciadas em livro próprio; Parágrafo Segundo - Para a execução do disposto na alínea d do caput deste artigo, podem assinar o Presidente em conjunto com o Vice-Presidente de Finanças ou Vice Presidente Administrativo. Art. 15º Compete ao Presidente: <ol> <li>representar a associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;</li> <li>constituir procuradores para defender os interesses da ACAERT;</li> <li>cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;</li> <li>convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral; </li> <li>movimentar os fundos da ACAERT depositados em Bancos ou em estabelecimentos congêneres, assinando o Presidente em conjunto com o Vice-Presidente de Finanças;</li> <li>Apresentar, ao final do ano-fiscal, Relatório Demonstrativo de Contas e Balanço Geral para apreciação pelo Conselho Fiscal e Assembléia Geral;</li> <li>Fiscalizar a escrituração social, livro caixa, contabilidade, livros de atas, livros de presenças e demais documentos da entidade;</li> <li>Designar Comissões convocando profissionais para os assuntos específicos;</li> <li>Convocar o Conselho Fiscal;</li> <li>Autorizar todas as despesas da associação com aprovação da Diretoria.</li> </ol> Art. 16º Os Vice-Presidentes exercerão funções nas seguintes áreas: <ol> <li>eventos, marketing e social;</li> <li>técnicas e normas;</li> <li>jurídico;</li> <li>relações governamentais e com o mercado;</li> <li>finanças; e</li> <li>administrativo;</li> </ol> Art. 17º As tarefas atribuídas aos Vice-Presidentes, abrangem as seguintes atividades: 1) Eventos, marketing e social: <ol> <li>Promoção dos encontros regionais;</li> <li>Promoção dos seminários;</li> <li>Promoção de outros eventos técnico/jurídico;</li> <li>Encaminhamento para a Diretoria de sugestões e promoções da área de marketing;</li> <li>Divulgação das publicações de marketing;</li> <li>Promoção dos encontros sociais da Diretoria;</li> <li>Divulgação dos acontecimentos sociais;</li> <li>Promoção de momentos sociais nos encontros e seminários da ACAERT.</li> </ol> 2)Técnico e de normas: <ol> <li>Representação da Diretoria nas reuniões da Comissão Técnica de Radiodifusão;</li> <li>Divulgação de publicações técnicas e normas relacionadas com a radiodifusão;</li> <li>Encaminhamento, para a Diretoria, de subsídios para os encontros técnicos.</li> </ol> 3) Jurídico: <ol> <li>Divulgação das matérias, de cunho jurídico, de interesse para os filiados;</li> <li>Promoção, em conjunto com a área de Eventos, dos encontros jurídicos de interesse para a radiodifusão;</li> <li>Orientação às consultas jurídicas da ACAERT e associados. </li> </ol> 4) Relações Governamentais e Mercado: <ol> <li>Promoção e acompanhamento do relacionamento com as áreas de governo;</li> <li>Divulgação das ações governamentais de interesse da radiodifusão;</li> <li>Promoção, em conjunto com a área de Eventos, Marketing e Social, de encontros com os executivos do governo voltados às áreas política e de mercado.</li> </ol> 5) Finanças: <ol> <li>Promoção das medidas saneadoras das finanças da Associação;</li> <li>Arrecadar todas as rendas e efetuar os pagamentos das despesas; </li> <li>Movimentar os fundos da ACAERT depositados em Bancos ou em instituições congêneres, assinando os respectivos cheques, juntamente com o Presidente;</li> <li>Acompanhamento dos relatórios de auditoria financeira;</li> <li>Dirigir e fiscalizar a contabilidade que deverá ser feita de forma legal; </li> <li>Apresentar mensalmente à Diretoria o balancete do movimento da receita e despesa do mês anterior;</li> <li>Negociação com os filiados inadimplentes;</li> <li>Promoção e divulgação de medidas de ajuste fiscal;</li> <li>Ter sob sua guarda os valores da ACAERT. </li> </ol> 6) Administrativo: <ol> <li>Adequação funcional da secretaria executiva;</li> <li>ter sob sua guarda o arquivo da ACAERT;</li> <li>Promover a compra de equipamentos de interesse da Associação;</li> <li>Proposição de medidas de controle de gasto;</li> <li>Secretariar as reuniões da Diretoria, lavrando as atas respectivas. </li> </ol> Parágrafo Único - No caso de vaga definitiva dos cargos de qualquer outro membro da Diretoria, será a mesma preenchida por escolha da Diretoria, cabendo ao substituto exercer o cargo até o término do mandato do substituído. Art. 18º São atribuições dos Vice-Presidentes, em caráter geral: <ol> <li>emitir parecer sobre expedientes ou processos que forem encaminhados pelo Presidente;</li> <li>quando designados, representar o Presidente ou a Diretoria em eventos relacionados com a radiodifusão; </li> <li>prestar à Diretoria as informações que lhes forem solicitadas relativamente a problemas que possam estar surgindo com as associadas;</li> <li>estimular medidas para maior prestígio e desenvolvimento de radiodifusão;</li> <li>acompanhar a tramitação de todos os assuntos pertinentes à radiodifusão em andamento na ACAERT ou nos órgãos governamentais especialmente nos Poderes Executivo e Legislativo;</li> </ol> Art. 19º Compete aos Vice-Presidentes Regionais: <ol> <li>representar a Associação em suas regiões definidas pela Diretoria;</li> <li>representar o Presidente, quando solicitado, em eventos nos quais a Associação deva participar;</li> <li>organizar reuniões periódicas com radiodifusores de sua região, ou com demais regiões limítrofes;</li> <li>organizar um encontro regional no período de sua gestão;</li> <li>participar das reuniões de Diretoria da Associação, com direito a voto, ou, no caso de ausência, indicar substituto adjunto;</li> <li>poderá organizar comissões em suas regiões, visando atividades compatíveis com o Estatuto Social.</li> </ol> Parágrafo Primeiro - O Estado de Santa Catarina é dividido em oito (8) regiões, assim distribuídas: Região I (Grande Florianópolis) - Florianópolis, São João Batista, São José, Canelinha,Porto Belo, Tijucas, Bombinhas, Nova Trento, Vidal Ramos,Leoberto Leal, Angelina, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Rancho Queimado,Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Anitápolis, São Bonifácio, Paulo Lopes, Governador Celso Ramos, Biguaçu, Antônio Carlos, Major Gercino, Imbuia, Alfredo Wagner, Chapadão do Lageado, Petrolândia, Atalanta, Agrolandia, Presidente Nereu. Região II (Sul) - Criciúma, Araranguá, Imaruí, Laguna, Lauro Muller, Orleans, Tubarão, Turvo e Urussanga; Imbituba, Garopaba, São Matinhos, Armazém, Santa Rosa de Lima, Rio Fortuna, Grão Pará, Braço do Norte, Gravatal, São Ludgero, Capivari de Baixo, Pedras Grandes, Treviso, Treze de Maio, Cocal do Sul, Jaguaruna, Sangão, Siderópolis, Nova Veneza, Morro da Fumaça, Içara, Morro Grande, Forquilhinha, Timbé do Sul, Meleiro, Maracajá, Ermo, Jacinto Machado, Balneário Arroio do Silva, Sombrio, Santa Rosa do Sul, Balneário Gaivotas, Praia Grande, São João do Sul, Passo de Torres; Região III (Vale do Itajaí) - Blumenau, Brusque, Gaspar, Ibirama, Indaial, Itajaí, Ituporanga, Rio do Sul, Taió e Timbó; Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Guabituba, Botuverá, Ilhota, Pomerode, Rio dos Cedros, Doutor Pedrinho, Benedito Novo, Rodeio, Ascurra, Apiúna, Lontras, Presidente Getúlio, José Boiteux, Aurora, Agronômica, Trombuco Central, Braço do Trombuco, Pouso Redondo, Laurentino, Rio do Oeste, Dona Emma, Witmarsum, Salete, Rio do Campo, Vitor Meireles; Região IV (Norte) - Joinville, Jaraguá do Sul, São Francisco do Sul, Itapoá, Garuva, Araquari, Corupá, Massaranduba, Guaramirim, Luiz Alves, Campo Alegre, São João do Itaperiú, Schroeder, Barra Velha, Piçarras, Penha, Navegantes, Balneário Barra do Sul; Região V (Meio Oeste) - Joaçaba, Treze Tílias,Herval do Oeste, Erval Velho, Luzerna, Lacerdópolis, Jaborá, Presidente Castelo Branco, Ouro, Capinzal, Zortéia, Piratuba, Peritiba, Ipira, Alto Bela Vista, Concódia, Seara, Itá, Salto Veloso, Arroio Trinta, Tangará, Pinheiro Preto, Videira, Campos Novos, Curitibanos, Fraiburgo, Lebon Régis, Santa Cecília, Ponta Alta do Norte, São Cristóvão do Sul, Ponte Alta, Brunópolis, Vargem, Abdon Batista, Anita Garibaldi, Celso Ramos , Frei Rogério, Monte Carlo, Ibian, Paial, Arabuta, Ibicaré, Iomere, Rio das Antas, Caçador, Água Doce, Ponte Serrada, Vargem Bonita, Irani, Catanduva, Macieira, Irani, Lindóia do Sul, Ipumirim; Região VI (Oeste) São Miguel do Oeste, Chapecó, Coronel Freitas, Cunha Porã, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, Xanxerê e Xaxim, Passos Maia Vargeão, Faxinal dos Guedes, Xavantina, Arvoredo, Cordilheira Alta, Lajeado Grande, Bom Jesus, Ouro Verde, Abelardo Luz, Ipuaçu, Entre Rios, São Domingos, Santiago do Sul, Coronel Martins, Novo Horizonte, Galvão, Jupiá, São Bernadino, Campo Erê, Santa Terezinha do Progresso, Saltinho, Irati, Bom Jesus do Oeste, Formosa do Sul, Jardinópolis, Serra Alta, Sul Brasil, Quilombo, União do Oeste, Modelo, Marema, Águas Frias, Nova Erechim, Saudades, Nova Itaberaba, Cunhataí, São Carlos, Planalto Alegre, Águas de Chapecó, Guatambu, Caxambu do Sul, Caibi, Riqueza, São João do Oeste, Tunápolis, Iporã do Oeste, Santa Helena, Belmonte, Descanso, Iraceminha, Flor do Sertão, São Miguel da Boa Vista, Tigrinhos, Romelandia, Barra Bonita, Guaraciaba, Anchieta, Paraíso, Bandeirante, Princesa, Guarujá do Sul, Palma Sola; Região VII (Planalto Norte) - Porto União, Canoinhas, Três Barras, Major Vieira, Papanduva, Itaiópolis, Mafra, Rio Negrinho, São Bento do Sul, Irineópolis, Matos Costa,Monte Castelo, Timbé Grande,Bela Vista do Toldo, Calmon, Santa Terezinha; Região VIII (Planalto Serrano) - Lages, São Joaquim, Urubici, Bom Jardim da Serra, Urupema, Rio Rufino, Bom Retiro, Bocaina do Sul, Otacílio Costa, Painel,Capão Alto,Campo Belo do Sul, Cerro Negro, São José do Serrito, Correia Pinto, Palmeira. Parágrafo Segundo Na hipótese de ausência de Vice-Presidente Regional nos compromissos sociais da ACAERT, o respectivo Vice-Presidente Regional Adjunto deverá representá-lo.   Capítulo V DO CONSELHO CONSULTIVO Art. 20º O Conselho Consultivo é o órgão consultivo da Diretoria, tendo as seguintes atribuições: <ol> <li>examinar e opinar, quando solicitado pela Diretoria, qualquer assunto de relevância e de interesse da Associação;</li> <li>colaborar com a Diretoria na determinação das diretrizes básicas da Associação;</li> </ol> Capítulo VI DO CONSELHO HONORÍFICO Art. 21º O Conselho Honorífico é um órgão permanente, moderador, julgador, consultivo e de ética, sendo composto por ex-presidentes da ACAERT, constituídos dos seguintes deveres: a) Comparecer às reuniões para as quais forem convocados; b) Representar a ACAERT, quando designados formalmente, em eventos e solenidades ou reuniões de qualquer espécie; c) Prestar as informações de interesse dos radiodifusores sempre que solicitados pela Diretoria; d) Pronunciar-se sobre questões que lhe forem submetidas e que envolvam entendimentos, acordos e relacionamento com autoridades públicas, associações e demais entidades; e) Analisar, dar parecer e julgar sobre questões éticas entre associados, bem como resolver demandas que surgem entre emissoras associadas, entre emissoras e a ACAERT e demais conflitos que envolvem a entidade e seus associados. Parágrafo Único: As regras para o funcionamento e operação do Conselho Honorífico serão estabelecidas em Manual próprio. Capítulo VII DO CONSELHO FISCAL Art. 22º O Conselho Fiscal é o órgão auxiliar e fiscalizador da gestão financeira da Diretoria. Parágrafo Primeiro - Em sua primeira reunião, após sua eleição e posse, o Conselho Fiscal escolherá um Presidente dentre os seus membros, ao qual caberá convocar e presidir as reuniões do órgão; Parágrafo Segundo - Os suplentes do Conselho Fiscal serão convocados, quando necessários. Art. 23º É atribuição exclusiva do Conselho Fiscal examinar as contas da Diretoria, através do relatório do Presidente, do Balanço anual e da Demonstração da Receita e Despesa, emitindo parecer conclusivo que será encaminhado à Assembléia Geral Ordinária. Capítulo VIII DA SECRETARIA EXECUTIVA Art. 24º Subordinado diretamente ao Presidente funcionará uma Secretaria Executiva da Associação, cujo responsável ficará com encargo de: <ol> <li>organizar todo o serviço interno da Associação e dirigir o respectivo expediente;</li> <li>submeter a aprovação da Diretoria à admissão ou demissão de funcionários da secretaria, assim como a fixação de seus respectivos vencimentos;</li> <li>ter sob sua guarda valores financeiros da Associação necessários às despesas ordinárias, apresentando balancete à Diretoria e prestando contas a respeito de tais valores, a qualquer tempo que lhe sejam solicitados pelo Presidente, Vice Presidentes e Conselho Fiscal;</li> <li>Demais encargos e responsabilidades que lhe venham a ser atribuídas pela Diretoria.</li> </ol> Capítulo IX DA ASSEMBLÉIA GERAL Art. 25º A Assembléia Geral é o poder soberano da ACAERT, constituída pela reunião de seus associados em data e hora previamente designadas, na sede social ou em outro local, e suas deliberações, quando em primeira convocação, serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados; em segunda convocação por maioria de votos dos associados presentes. Art. 26º A Assembléia Geral se reúne em sessão: <ol> <li>Ordinária, com as seguintes pautas: I - anualmente dentro de 120 (cento e vinte) dias subseqüentes ao término do exercício social para tomada de contas da Diretoria através do Balanço, Demonstrativo da Receita e Despesa, Relatório do Presidente e Parecer do Conselho Fiscal; II - para eleição da Diretoria, Conselho Consultivo e Fiscal, quando necessária, cuja posse acontecerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente. </li> <li>Extraordinária sempre para resolver assuntos sobre qualquer matéria de interesse social para a qual haja sido convocada e para alterar o presente Estatuto. </li> </ol> Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente, mediante edital publicado pela imprensa com antecedência de dez (10) dias e por comunicação escrita dirigida aos associados com oito (08) dias de antecedência; Parágrafo Segundo - A convocação da Assembléia Geral poderá também ser feita, nas mesmas condições do parágrafo anterior, por 1/5, no mínimo, dos associados no gozo de seus direitos sociais, quando a Diretoria retardar por mais trinta (30) dias a convocação da Assembléia Geral Ordinária ou quando assunto importante deve ser tratado. Neste último caso deverá constar da convocação a matéria que a motivou e só esta poderá ser discutida e votada na reunião. Art. 27º A Assembléia Geral Extraordinária poderá, a todo tempo destituir qualquer membro da Diretoria ou dos Conselhos Consultivo e Fiscal, quando exigem os interesses da Associação, assegurando amplo direito de defesa e promovendo imediatamente a respectiva substituição, quando for o caso. Parágrafo Único: Para destituir administradores, alterar o estatuto e dissolver a associação, é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes. Art. 28º A Assembléia Geral deliberará validamente com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados no gozo dos direitos sociais, em primeira convocação, e com qualquer número de associados nas mesmas condições em segunda convocação, uma hora após. Art. 29º Os Associados poderão fazer-se representar somente por procuradores associados com poderes especiais, desde que a procuração seja registrada na Secretaria Executiva da ACAERT, em livro próprio, até 2 (duas) horas no mínimo, antes da marcada para primeira convocação Parágrafo Único - As procurações ficarão arquivadas na Secretaria Executiva da ACAERT e terão vigência somente para a Assembléia nelas iniciadas. Art. 30º Na Assembléia Geral Ordinária para a eleição da Diretoria e Conselhos só poderão ser votados: <ol> <li>chapa indicativa oficial elaborada pela Diretoria e afixada na Sede Social pelo menos 10 (dez) dias antes da reunião, da qual consta, além do cargo e nome do candidato, a emissora ou emissoras que o mesmo represente; </li> <li>chapa ou chapas concorrentes, destinguidas por numeração cardinal, elaboradas por, no mínimo, 10 (dez) associados no gozo dos direitos sociais, por estes subscritas e apresentadas na Secretaria Executiva pelo menos 5 (cinco) dias antes da Assembléia, em duas vias, uma das quais será devolvida ao apresentante com o competente recibo, número de ordem e hora da apresentação. </li> </ol> Parágrafo Primeiro - Nenhum candidato poderá figurar em mais de uma chapa no mesmo cargo, sendo considerados eleitos todos os nomes constantes da chapa mais votada, tanto para Diretores como para conselheiros Consultivo e Fiscal. Parágrafo Segundo - O processo eleitoral se iniciará no mês de novembro do ano da eleição dos administradores. Capítulo X DO FUNDO E DO EXERCÍCIO SOCIAL Art. 31º A receita da Associação é composta de: <ol> <li>taxa de jóia; </li> <li>taxa ou multas de contribuições; </li> <li>verbas de qualquer natureza provenientes de eventos realizados ou serviços prestados pela Associação aos seus associados; </li> <li>outras rendas criadas pela Assembléia Geral.</li> </ol> Art. 32º Seja a que título for, a ACAERT não distribui qualquer parcela de seu patrimônio, suas rendas, resultados, nem paga dividendos ou bonificações, sob nenhuma forma. Art. 33º A ACAERT aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Parágrafo Único - No caso de recebimento de subvenções e doações, estas são aplicadas nas finalidades a que estejam vinculadas. Art. 34º O exercício social é de 1° de janeiro à 31 de dezembro de cada ano civil, encerrando-se, nesta última data, o Balanço Geral da Associação. Capítulo XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 35º A Associação só poderá ser dissolvida por Assembléia Geral Extraordinária convocada para esse fim, com antecedência de trinta (30) dias. Art. 36º No caso de dissolução ou extinção, o patrimônio da ACAERT será doado a entidade congênere registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ou à entidade pública. Art. 37º A prestação de constas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação. Art. 38º Os casos omissos no presente Estatuto serão dirimidos pela Assembléia Geral. <table width="400" border="0" align="center"> <tr> <td width="197" align="center" valign="top">Pedro Peiter Presidente </td> <td width="193" align="center" valign="top">Fernando Rodrigues Silva</td> </tr> </table>

26/06/2006

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EMISSORAS FM

REGIONAL 1 - GRANDE FLORIANÓPOLIS BOMBINHAS EMPRESA DE RADIODIFUSAO TIJUCAS FM LTDA EPP RADIO MIX FM AV. VEREADOR MANOEL JOSE DOS SANTOS 1364, SALA 01 - BOMBINHAS(SC) 88211500 FLORIANOPOLIS EMPRESA DE RADIODIFUSAO TIJUCAS FM LTDA RADIO 102,3 FM (NOVA TRENTO) RUA JOSÉ ERBE, Nº 45 - SALA 01 - CENTRO - 88270-000 - NOVA TRENTO(SC) FUNDAÇÃO CULTURA E VIDA RÁDIO SARA BRASIL FM RUA FULVIO ADUCCI, 1338 B - ESTREITO - 88075000 - FLORIANÓPOLIS(SC) RADIO BARRIGA VERDE LTDA. RADIO BAND FM FPOLIS RUA DEPUTADO ANTONIO EDU VIEIRA, 880 - PANTANAL - 88040-001 - FLORIANOPOLIS(SC) RADIO ATLANTIDA FM DE FLORIANOPOLIS LTDA. RADIO ATLANTIDA FM RUA GENERAL VIEIRA DA ROSA, 1570 - MORRO DA CRUZ - 88020-420 - FLORIANOPOLIS(SC) RADIO ITAPEMA FM DE FLORIANOPOLIS LTDA. RADIO ITAPEMA FM RUA GENERAL VIEIRA DA ROSA, 1570 - MORRO DA CRUZ - 88020-420 - FLORIANOPOLIS(SC) RADIO CANOINHAS LTDA. RADIO JOVEM PAN AVENIDA DO ANTÃO, 1784 - MORRO DA CRUZ - 88025-150 - FLORIANOPOLIS(SC) RADIO REGIONAL LTDA. REGIONAL FM ALAMEDA ADOLFO KONDER, 1021 - CENTRO - 88010-140 - FLORIANOPOLIS(SC) RADIO UDESC  FLORIANÓPOLIS RADIO UDESC FM 100,1 - EDUCATIVA AV. MADRE BENVENUTA, 2007 - ITACORUBI - 88036-500 - FLORIANOPOLIS(SC) SOCIEDADE RADIO GUARUJA LTDA. RADIO ANTENA 1 FM R. NUNES MACHADO, 94 - 10º AND. - CENTRO - 88010-460 - FLORIANOPOLIS(SC) PORTO BELO FUNDACAO CULTURAL EDUCACIONAL RD E TV RADIO PORTO BELO FM - 92,5 (EDUCATIVA) AVENIDA GOVERNADOR CELSO RAMOS, 2859 - CENTRO - 88210-000 - PORTO BELO(SC) INTERVOX TRANSMISSOES E SISTEMAS LTDA FM POP 98,9 RUA MANOEL FELIPE SILVA NETO, 65 - CENTRO - 88210-000 - PORTO BELO(SC) SAO JOSE FUNDACAO MARANATA DE COMUNICACAO SOCIAL RADIO NOVO TEMPO FM RUA GISELA, 900 - BARREIROS - 88110-110 - SAO JOSE(SC) RADIO CONTINENTAL FM LTDA. RADIO CONTINENTAL 99.3 FM RUA JOAQUIM VAZ, 1322 - 3º ANDAR - PRAIA COMPRIDA - 88102700  - SAO JOSE(SC) TIJUCAS EMPRESA DE RADIODIFUSAO TIJUCAS FM LTDA TRANSAMERICA HITS LITORAL STA CATARINA RUA 13 DE NOVEMBRO, 01 - CENTRO - 88200000  - TIJUCAS(SC) <HR> REGIONAL 2 - SUL ARARANGUA SISTEMA INTERATIVA DE COMUNICACAO LTDA BAND FM 89,1 RUA FREI CANECA, 20 - CRICIUMA - 88801650  - ARARANGUA(SC) BALNEÁRIO GAIVOTA RADIO ATLANTICO SUL LTDA RADIO 93 FM RUA 13 S/N - CENTRO - 88955-000 - BALNEÁRIO GAIVOTA(SC) BRAÇO DO NORTE SOCIEDADE RADIO FUMACENSE LTDA  RADIO STYLO FM CEP 88890-000 - RUA NEREU RAMOS, 08 - CENTRO BRAÇO DO NORTE (SC) RADIO NOVO SECULO LTDA RADIO HIPERATIVA FM RUA SENADOR RAULINO HORN, 305  - Cep 88750000  BRAÇO DO NORTE(SC) CRICIUMA RÁDIO CIDADE FM DE CRICIÚMA LTDA RÁDIO ATLÂNTIDA FM RUA ALTOS DO MORRO CECHINEL, SNº - MORRO DA TV - 88810-200 - CRICIUMA(SC) RÁDIO SOM MAIOR FM LTDA SOM MAIOR FM AVENIDA CENTENÁRIO, 4243 - Sala 401 - CENTRO - 88801-002 - CRICIUMA(SC) RADIO CIDADE FM DE LAURO MULLER LTDA RADIO 105 FM (CRICIUMA) RUA FREI CANECA, 20 - CENTRO - 88801-650 - CRICIUMA(SC) TRANSAMÉRICA CRICIÚMA COMUNICAÇÕES LTDA TRANSAMÉRICA HITS CRICIÚMA RUA JOAQUIM NABUCO, 199 - CENTRO - 88802-200 - CRICIUMA(SC) FORQUILHINHA RADIO ONDA JOVEM FM LTDA RÁDIO ONDA JOVEM FM Regional 2 - Sul Av. 25 DE JULHO nº 2387 - SALA 103 - CENTRO - CEP 88850-000 - FORQUILHINHA(SC) GRÃO PARA SOCIEDADE RADIO FUMACENSE LTDA RADIO STYLO FM RUA NEREU RAMOS, 08 - GRÃO PARA(SC) - 88890-000 IMBITUBA RADIO IMBITUBA LTDA RADIO 89.3 FM AV. SANTA CATARINA, 836 - Salas 01 e 02 - CENTRO - IMBITUBA(SC) - 88780000 LAGUNA SISTEMA INTERATIVA DE COMUNICAÇÃO LTDA TRANSAMÉRICA HITS AV. COLOMBO MACHADO SALLES, 145 - CENTRO - 88790000  - LAGUNA(SC) JACINTO MACHADO RADIO INTEGRACAO FM LTDA. RADIO INTEGRACAO FM AVENIDA ANGELO FRASETTO, 27 - CENTRO - 88950-000 - JACINTO MACHADO(SC) MORRO DA FUMACA SOCIEDADE RADIO FUMACENSE LTDA. 96 FM RUA. XV DE NOVEMBRO, 321 - CENTRO - 88830-000 - MORRO DA FUMACA(SC) ORLEANS FUNDACAO RADIO FM LUZ E VIDA 106 FM - LUZ E VIDA PRAÇA CELSO RAMOS, 60 - CENTRO - 88870-000 - ORLEANS(SC) TUBARAO RADIO CIDADE DE TUBARAO LTDA RADIO CIDADE FM  (TUBARÃO) AV. MARCOLINO MARTINS CABRAL, 926 - CENTRO - 88701-000 - TUBARAO(SC) REDE TABAJARA FM DE COMUNICACOES LTDA BAND FM TUBARÃO AV MARCOLINO MARTINS CABRAL, 2525 - SL 75/76 - CENTRO - 88705-003 - TUBARAO(SC) SOMBRIO MAMPITUBA FM STEREO LTDA RADIO MAMPITUBA  (FM NATIVA 99,5) AV. GETULIO VARGAS, Nº 174 - CAIXA POSTAL 99 - CENTRO - 88960000  - SOMBRIO(SC) RADIO SOMBRIO FM LTDA RADIO 102,9 FM RUA MANOEL TEIXEIRA DA ROSA, 495 - CENTRO - 88960-000 - SOMBRIO(SC) <HR> REGIONAL 3 - VALE DO ITAJAÍ ASCURRA RADIO 102 FM NOVA METROPOLITANA FM AV. GETULIO VARGAS, 251 SALA 02 - ASCURRA/SC  89138000 BALNEARIO CAMBORIU RADIO MENINA DO ATLANTICO FM LTDA RADIO MENINA FM BC AVENIDA DO ESTADO, 1555 - WORK CENTER - PIONEIROS - 88331-900 - BALNEARIO CAMBORIU(SC)   RADIO 99 FM LTDA TRANSAMERICA 99.7 FM   BAL AVENIDA ATLANTICA, 2554  - SOBRELOJA - SALA 20 - CENTRO - 88330-000 - BALNEARIO CAMBORIU(SC) BLUMENAU RADIO MENINA TROPICAL LTDA RADIO MENINA  FM BLU RUA SETE DE SETEMBRO, 473 - CENTRO - 89010-201 - BLUMENAU(SC) RADIO ATLANTIDA DE BLUMENAU LTDA RADIO ATLANTIDA FM AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 32 - CENTRO - 89010-140 - BLUMENAU(SC) REDE FRONTEIRA DE COMUNICACAO LTDA RADIO BAND FM BLUMENAU R. ANGELO DIAS, 207 -CONJ. 61/62/63 - CENTRO - 89010-020 - BLUMENAU(SC) FUNDAÇÃO LUTERANA DE COMUNICAÇÃO RADIO ANTENA 1 RUA AMAZONAS, 131 - 3 ANDAR - GARCIA - 89021-001 - BLUMENAU(SC)   STUDIO RADIODIFUSAO LTDA 90 FM RUA BUENOS AIRES, 145 -  2º andar - PONTA AGUDA - 89051-050 - BLUMENAU(SC) SOCIEDADE ECONOMICA DE COMUNICACAO LTDA RADIO GUARAREMA FM - BLUMENAU ALAMEDA RIO BRANCO, Nº 14, SALA 410 - CENTRO - 89010-300 - BLUMENAU(SC) BRUSQUE CS COMUNICACAO LTDA RADIO GUARAREMA FM - BRUSQUE RUA. FELIPE SCHMIDT, 31 - SLS. 905/906 - CENTRO - 88350-000 - BRUSQUE(SC) RADIO DIPLOMATA DE BRUSQUE LTDA RADIO DIPLOMATA FM RUA RODRIGUES ALVES, 165 SL702/703/704 - CENTRO - 88350-160 - BRUSQUE(SC) GASPAR RÁDIO ATIVA FM LTDA RADIO 89,7 FM (GASPAR) RUA PEDRO DEBORTOLI, 377 - SETE DE SETEMBRO - 89110-000 - GASPAR(SC) INDAIAL LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME RÁDIO MIX INDAIAL AVENIDA MANOEL SIMAO, 177, SALA 13 - NACOES - 89130-000 - INDAIAL(SC) ITAJAI RADIO ITAPOA LTDA. RADIO JOVEM PAN 2 FM AV ATLANTICA, 2554 - SOBRELOJA 20 - CENTRO - 88330-906 - ITAJAI(SC) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI RADIO EDUCATIVA UNIVALI FM RUA URUGUAI, 458 - BLOCO 26 - 3º piso - CENTRO - 88302-202 - ITAJAI(SC) EMPRESA DE COMUNICAÇAO INTERNACIONAL LTDA RADIO 102 FM AV. MIN. VICTOR KONDER, Nº 1206, SL 02 - FAZENDA - 88301-701 - ITAJAÍ(SC) FUNDACAO CULTURAL EDUCACIONAL DE ITAJAI RADIO 106,7 FM RUA ESTEFANO JOSÉ VANOLLI, 835 - SÃO VICENTE - 88309-201 - ITAJAI(SC) ITAPEMA RADIO CIDADE MAR AZUL FM LTDA RADIO CIDADE 104,1 FM ITAPEMA AVENIDA NEREU RAMOS - 4000 SALA 02 - MEIA PRAIA - 88220-000 - ITAPEMA(SC) RIO DO SUL FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAI UNIDAVI FM RUA DR. GUILHERME GEMBALLA, Nº 13 - JARDIM AMERICA - 89160000  - RIO DO SUL(SC) RADIO ALIANÇA 93 LTDA EPP RADIO 93 FM ALAMEDA ARISTILIANO RAMOS, 36 - 2º ANDAR - RIO DO SUL (SC) - 89160-000 RADIO DIFUSORA ALTO VALE LTDA RADIO AMANDA FM RUA CARLOS GOMES, 12 Cx. P 313 - CENTRO - 89160-000 - RIO DO SUL(SC) PRESIDENTE GETÚLIO PORTUGAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RÁDIO 107,9 FM RUA KUNT HEZING Nº 665 - SALA 103 - CEP 89150000 - PRESIDENTE GETULIO(SC) TAIO REDE SERRANA DE RADIODIFUSAO LTDA RADIO 104.7 FM RUA CORONEL FEDDERSEN, 2037 - CENTRO - 89190-000 - TAIO(SC) TIMBO RADIO TIMBO LTDA. 92 FM RUA GERMANO BRANDES SENIOR, 711  SL. 204/205 - CENTRO - 89120-000 - TIMBO(SC) <HR> REGIONAL 4 - NORTE BARRA VELHA RADIO FM DA BARRA LTDA RADIO AQUARELA FM RUA JOAQUIM VENTURA ESCOFET, 31 - Cx. Postal 51 - CENTRO - 88390-000 - BARRA VELHA(SC) CORUPA RADIO HORTENCIA LTDA RADIO AMIZADE FM AVENIDA GETULIO VARGAS, 538 - 1º ANDAR - SALA 10 - CENTRO - 89278-000 - CORUPA(SC) GARUVA RADIO CIDADE DAS ÁGUAS LTDA RADIO MÁXIMA FM 96,7 (GARUVA) NORTE 4 AVENIDA PARANÁ, 610 - CENTRO - 89248-000 - GARUVA(SC) GUARAMIRIM DJ COMUNICACOES E EXP. DE SERV. RADIO 105,7 FM RUA JOAO BUTSCHARDT, 210 - CENTRO - 89270-000 - GUARAMIRIM(SC) ITAPOA VALLE & SILVA LTDA RADIO TRANSAMERICA FM AV. BRASIL, 2402 - ITAPOA(SC) - 89249-000 JARAGUA DO SUL REDE DE COMUNICACOES PEROLA DO VALE LTDA RÁDIO STUDIO FM 99,1 RUA DOMINGOS RODRIGUES DA NOVA, 252 - CENTRO - 89251-640 - JARAGUA DO SUL(SC) JOINVILLE COLINHALFIN EMPRESA RADIODIFUSAO LTDA. Rádio 89 FM RUA DOUTOR JOÃO COLIN, 362 - 1º ANDAR - CENTRO - 89201-300 - JOINVILLE(SC) CV RÁDIO E TELEVISAO LTDA ITAPEMA FM RUA PASTOR GUILHERME RAU, 250 - SAGUACU - 89221-020 - JOINVILLE(SC) RADIO CULTURA DE JOINVILLE LTDA RADIO JOVEM PAN FM - JOINVILLE RUA NOVE DE MARCO, 737 - 8º ANDAR ED TURIM - CENTRO - 89201-400 - JOINVILLE(SC) RADIO ELDORADO FM DE JOINVILLE LTDA. RADIO ATLANTIDA FM JOINVILLE R. PASTOR GUILHERME RAU, 250 - SAGUACU - 89221-020 - JOINVILLE(SC) RADIO MAIS FM RADIO FLORESTA NEGRA FM AV. DOUTOR ALBANO SCHULZ, 925 - CENTRO - 89201-220 - JOINVILLE(SC) RADIO UDESC DE JOINVILLE RADIO UDESC FM 91,9 - EDUCATIVA AV. MADRE BENVENUTA, 2007 - ITACORUBI - 88036-500 - JOINVILLE(SC) MASSARANDUBA CPR COMUNICAÇÃO LTDA-ME RADIO SUPER NOVA FM (MASSARANDUBA) RUA PAULO CARDOSO, 276 - SALA 10 - CENTRO - 89108-000 - MASSARANDUBA(SC) UNIAO DA VITÓRIA RADIO FM 95 STEREO LTDA TOP FM  98,3 AV. GETULIO VARGAS, 186 - C.P. 517 -  Sl. 141 -  14º andar - CENTRO - 84600-000 - UNIAO DA VITÓRIA(PR) <HR> REGIONAL 5 - PLANALTO E MEIO-OESTE CAÇADOR RADIO CACADOR LTDA. RADIO CACADOR FM RUA ALTAMIRO GUIMARAES, 480 - CENTRO - 89500-000 - CACADOR(SC) CAMPOS NOVOS SIMPATIA FM LTDA SIMPATIA FM Rua do Expedicionário, 483  - 89620000 - CAMPOS NOVOS(SC) CONCORDIA RADIO CONCORDIA FM LTDA. RADIO ATUAL FM RUA LEONEL MOSELE, 40  SL. 404 4ºAND. - CENTRO - 89700-000 - CONCORDIA(SC) RADIO RURAL DE CONCORDIA LTDA RADIO 96,3 FM RUA. JOAO SUZIN MARINI, 64 - CX.P. 71 - CENTRO - 89700-000 - CONCORDIA(SC) CURITIBANOS FUNDACAO FREI ROGERIO RADIO MOVIMENTO FM RUA CEL. VIDAL RAMOS, 861 - CENTRO - 89520-000 - CURITIBANOS(SC) JOACABA RADIO SOCIEDADE CATARINENSE LTDA RÁDIO JOVEM PAN FM AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 608 - CENTRO - 89600-000 - JOACABA(SC) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA FUNOESC RUA GETÚLIO VARGAS, 215 - FLOR DA SERRA - 89600-000 - JOAÇABA(SC) RADIO TRANSOESTE LTDA. RADIO BAND FM JOACABA AV. XV DE NOVEMBRO, 608 - CENTRO - 89600-000 - JOACABA(SC) VIDEIRA RADIO VIDEIRA LTDA RADIO VERDE VALE FM VIDEIRA (TRANSAMERICA 102,9) RUA VENERIANO DOS PASSOS, 385 - CENTRO - 89560-000 - VIDEIRA(SC) TREZE TILIAS RADIO TROPICAL FM ME TROPICAL FM RUA PRESIDENTE KENNEDY, 60 - CENTRO - 89650-000 - TREZE TILIAS(SC) <HR> REGIONAL 6 - OESTE CUNHA PORÃ RÁDIO MORADA DO VERDE LTDA - ME MORADA FM AV. DO CANAL, 130 - CEP 89890-000 - CENTRO CUNHA PORÃ(SC) CHAPECO RADIO SOCIEDADE OESTE CATARINENSE LTDA ANTENA 1 FM CHAPECO RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 161 " O " C.P.44 - CENTRO - 89802-010 - CHAPECO(SC) RADIODIFUSAO INDIO CONDA LTDA. RÁDIO OESTE CAPITAL FM 93,3 RUA SETE DE SETEMBRO, 1932-D C.P.550 - PRESIDENTE MÉDI - 89806-150 - CHAPECO(SC) RBS EMPRESA CATARINENSE DE COMUNICACOES LTDA   RADIO ATLANTIDA FM ROD. SC 283, KM 3,5 - SAIDA PARA SEARA - CHAPECO(SC) - 89801-972 CORONEL FREITAS RADIO FM CORONEL FREITAS LTDA RADIO PORTAL FM 91.3 RUA PERNAMBUCO, Nº329 - CENTRO - 89840000  - CORONEL FREITAS(SC) DIONISIO CERQUEIRA RADIO FRONTEIRA OESTE LTDA RADIO FRONTEIRA FM - DIONISIO RUA SETE DE SETEMBRO, 570 - CENTRO - 89950-000 - DIONISIO CERQUEIRA(SC) FAXINAL DOS GUEDES FAXINAL RADIODIFUSAO LTDA RADIO ALTERNATIVA FM RUA 20 DE JANEIRO,725 - CENTRO - 89694-000 - FAXINAL DOS GUEDES(SC) GUARACIABA RADIO RAIO DE LUZ LTDA RAIO DE LUZ FM RUA 7 DE SETEMBRO, 01, BR 163 - KM 15 - MORRO DAS COMUN - 89920-000 - GUARACIABA(SC) HERVAL D'OESTE MEIO OESTE COMUNICACOES LTDA JOVEM PAN FM Rua Santos Dumont , 204 sala 03 - 89610000 - HERVAL D'OESTE (SC) IPORÃ DO OESTE RADIO OESTE LTDA RADIO OESTE FM AV. GUSTAVO FETTER, 973 - 89899-000 IPORÃ DO OESTE(SC) MARAVILHA RADIO FM 103 LTDA RADIO LIDER FM RUA PASTOR ARMANDO CLAAS, 22 - CENTRO - 89874-000 - MARAVILHA(SC) PASSOS MAIA RADIO BEBEDOURO FM LTDA RADIO BEBEDOURO FM AVENIDA PADRE JOÃO BOTERO, 383 - CENTRO - 89687-000 - PASSOS MAIA(SC) PALMITOS RADIO PRODUCAO FM LTDA RADIO FM 101,5 - PALMITOS AVENIDA BRASIL, 829 - CENTRO - 89888-000 - PALMITOS(SC) PINHALZINHO RADIO 102 DE PINHALZINHO LTDA RADIO NOVA FM 103,1 RUA SAO LUIZ, 2331 - CENTRO - 89870-000 - PINHALZINHO(SC) QUILOMBO RADIO CORAÇÃO DE JESUS LTDA       RADIO CORAÇÃO FM AV. PRIMO ALBERTO BODANESE, 608 - CENTRO CEP 89850-000 - QUILOMBO - SC SÃO CARLOS PORTAL SISTEMA FM DE COMUNICAÇÕES LTDA TROPICAL FM 89.7 RUA DO COMÉRCIA, 252 - EDIF. CASAGRANDE - SALA 201  CEP 89885-000 - SÃO CARLOS - SC SÃO LOURENCO D'OESTE SISTEMA NETGRANDE DE COMUNICACAO LTDA     VIVA FM Rua Jarbas Mendes, 270 sala 03 Ed. Matini       CEP 89990-000 - SÃO LOURENCO D'OESTE - SC SÃO MIGUEL D'OESTE SISTEMA 103 DE RADIOS LTDA. Rádio 103 FM RUA 31 DE MARÇO, 297 - SÃO GOTARDO - 89900-000 - SÃO MIGUEL D'OESTE(SC) SOCIEDADE RADIO PEPERI LTDA RADIO PEPERI FM RUA. DUQUE DE CAXIAS, 1302 - CENTRO - 89900-000 - SÃO MIGUEL D'OESTE(SC) SAO JOSE DO CEDRO RADIO CIDADE LTDA RADIO CEDRO FM RUA ODILO ANTONIO LINK, 1069 - CENTRO - 89930-000 - SAO JOSE DO CEDRO(SC) SAUDADES RADIO VALE DO ARACA LTDA RADIO VALE FM SAUDADES RUA DUQUE DE CAXIAS, 333 - CENTRO - 89868000  - SAUDADES(SC) XANXERE RADIO MOMENTO FM LTDA. MOMENTO FM 97,9 BR 282 KM 499,2 - SÃO ROMEIRO - 89820-000 - XANXERÊ (SC) RADIO PRINCESA DO OESTE LTDA RADIO 101 FM TRAVESSA JOAO WINCKLER, 15 - CENTRO - 89820-000 - XANXERE(SC) XAXIM SISTEMA XAXIM DE RADIODIFUSAO LTDA. RADIO VANGUARDA FM 95.5 RUA CLOVIS LOCATELLI, 77 - MORADA DO SOL - 89825-000 - XAXIM(SC) <HR> REGIONAL 7 - PLANALTO NORTE IRINEÓPOLIS RADIO NIRVANA FM LTDA 88.9 FM AV. 22 DE JULHO, 742 - 1º ANDAR IRINEÓPOLIS - SC - CEP - 89440000 CANOINHAS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UNC   UNC FM 100,5     RUA ROBERTO EHLKE, 85 - DISTRITO DE MARCÍLIO DIAS - CANOINHAS - 89460-000 - CANOINHAS(SC) RADIO PANTERA LTDA BAND FM 105,1 CANOINHAS RUA JOAO TOMASCHITZ, 1929 - CAIXA POSTAL 543 - JARDIM ESPERANÇ - 89460-000 - CANOINHAS(SC) FUNDAÇÃO EXPANSÃO CULTURAL RD. E TV RÁDIO 98 FM RUA CORONEL ALBUQUERQUE, 747 - 1º ANDAR - CENTRO - 89460-000 - CANOINHAS(SC) MAFRA FUNDACAO JOAO XXIII RADIO NOVA ERA FM RUA TENENTE ARY RAUEM, 1361 - CENTRO - 89300-000 - MAFRA(SC) PAPANDUVA RADIO PAPANDUVA LTDA RADIO 89 FM RUA TENENTE ARY RAUEM, 700 - CENTRO - 89370000  - PAPANDUVA(SC) PORTO UNIAO RADIO FM DO PORTO LTDA. ANTENA 1 FM RUA SIQUEIRA CAMPOS, 33 - CENTRO - 89400-000 - PORTO UNIAO(SC) SAO BENTO DO SUL SISTEMA PLANALTO DE RADIODIFUSAO LTDA. FM 89 RUA HENRIQUE SCHWARZ, 61 - CENTRO - 89290-000 - SAO BENTO DO SUL(SC) TRES BARRAS RADIO FM FRONTEIRA LTDA RADIO TRANSAMERICA HITS AVENIDA SANTA CATARINA, 545 - CENTRO - 89490-000 - TRES BARRAS(SC) <HR> REGIONAL 8 - PLANALTO SERRANO LAGES JPB EMPRESA JORNALISTICA LTDA RADIO NOVA 101 FM RUA JAMES ROBERT AMOS, 159 - 1º ANDAR - SALAS 21 e 23 - CENTRO - 88502-320 - LAGES(SC) RADIO FM NEVASCA LTDA FM NEVASCA RUA BOANERGES PEREIRA DE MEDEIROS, Nº 205, sala 02 e 03, 2º ANDAR - CENTRO - 88600000  - SÃO JOAQUIM(SC) RADIO PRINCESA LTDA RADIO TRANSAMERICA HITS FM RUA OTACÍLIO VIEIRA DA COSTA, 40 - CENTRO - 88051-050 - LAGES(SC) RADIO PANTERA LTDA RADIO BAND FM LAGES CALÇADÃO TÚLIO FIUZZA DE CARVALHO, 71 - s 701 - CENTRO - 88501000  - LAGES(SC) RADIO UDESC DE LAGES RADIO UDESC FM 106,9 - EDUCATIVA AVENIDA MADRE BENVENUTA, 2007 - ITACORUBI - 88036-500 - FLORIANOPOLIS(SC)

26/06/2006

ACAERT INAUGURA ESTÚDIO DE RÁDIO

DIRETOR DA SECOM VISITA ACAERT

ESTATUTO

DIRETORIA

LEGISLAÇÃO

HISTÓRICO

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EMISSORAS DE TV

JURÍDICA