Todas as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (TV) devem, até o último dia útil de cada ano, declarar ao Ministério das Comunicações (MCom) a composição do capital social da empresa. A declaração deve incluir:
- Dados da pessoa jurídica;
- Composição societária atualizada;
- Nomeação de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, titulares de pelo menos 70% do capital total e votante.
Como declarar?
A declaração é feita exclusivamente via Protocolo Digital do MCom, no portal Gov.br:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-a-composicao-societaria-de-uma-entidade-executante-de-servicos-de-radiodifusao
Para acessar, é necessário:
-
Ter conta como Pessoa Jurídica no Gov.br
-
Cadastrar colaboradores vinculados à entidade (em caso de representantes)
Prazos e etapas
-
Envio: até o último dia útil de dezembro
-
Análise: feita pelo MCom para verificação da conformidade ou atualização cadastral
-
Atendimento: imediato para protocolo; análise sem prazo definido
Suporte ACAERT CONECTA
A ACAERT oferece apoio gratuito aos associados para realizar a declaração corretamente.