Todas as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (TV) devem, até o último dia útil de cada ano, declarar ao Ministério das Comunicações (MCom) a composição do capital social da empresa. A declaração deve incluir:

    •  Dados da pessoa jurídica;
    •  Composição societária atualizada;
    •  Nomeação de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, titulares de pelo menos 70% do capital total e votante.

    Como declarar?
    A declaração é feita exclusivamente via Protocolo Digital do MCom, no portal Gov.br:
    https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-a-composicao-societaria-de-uma-entidade-executante-de-servicos-de-radiodifusao

    Para acessar, é necessário:

    • Ter conta como Pessoa Jurídica no Gov.br

    • Cadastrar colaboradores vinculados à entidade (em caso de representantes)


    Prazos e etapas

    • Envio: até o último dia útil de dezembro

    • Análise: feita pelo MCom para verificação da conformidade ou atualização cadastral

    • Atendimento: imediato para protocolo; análise sem prazo definido


    Suporte ACAERT CONECTA
    A ACAERT oferece apoio gratuito aos associados para realizar a declaração corretamente.