Radcom - Ministério das Comunicações esclarece o que é apoio cultural

São proibidos o anúncio de produtos, bens, serviços, promoções, preços, ofertas, condições de pagamento, ou quaisquer outras vantagens que promovam a pessoa jurídica patrocinadora.

(25/10/11)

Com a nova regulamentação do serviço de RadCom, ficou ainda mais claro o que é apoio cultural. Nesta forma de anúncio, é permitida a veiculação de uma mensagem institucional, nome, endereço físico e eletrônico e telefone do patrocinador.

São proibidos o anúncio de produtos, bens, serviços, promoções, preços, ofertas, condições de pagamento, ou quaisquer outras vantagens que promovam a pessoa jurídica patrocinadora. Além disso, os apoios culturais se restringem aos anunciantes abrangidos pelo raio de um quilômetro da antena da emissora. A rádio comunitária, portanto, não pode receber apoio cultural da administração pública.

Os dirigentes e os anunciantes de emissoras clandestinas incorrem no mesmo crime, que tem como pena detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Lembrando que diversas emissoras comunitárias atualmente veiculam propaganda, em desacordo com a lei, prejudicando as emissoras de rádio legalmente instaladas, e lesando os cofres públicos por não recolherem os devidos impostos.

Assessoria Jurídica ACAERT
Fernando Silva
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