ACAERT conquista liminar contra Rádio Comunitária que opera irregularmente em Erval

Ao todo, a campanha contra a ilegalidade na Radiodifusão em Santa Catarina já chega a 18 liminares. Ação na Justiça continua.

(31/08/12)

O juiz Tiago Fachin, da Comarca de Herval do Oeste, concedeu em parte antecipação de tutela a favor da ACAERT e contra a Associação de Difusão Comunitária Erval por transmissão de rádio com alcance superior ao raio de mil metros contados da antena transmissora da rádio comunitária. Além disso, a emissora capta apoio de empresas fora do seu raio de cobertura. O valor total das multas diárias pelas duas infrações é de R$ 400,00. Essa foi a 18ª liminar conquistada pela ACAERT.

Para entender o caso:
A ACAERT está com uma campanha contra as Rádios Comunitárias que funcionam irregularmente em Santa Catarina. Ao todo, foram 30 ações impetradas na Justiça. A entidade já tem liminares contra 17 emissoras em Armazém, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha, Porto União, Braço do Norte, Penha, Jaraguá do Sul, Brusque, Salete, Rio do Campo e Anita Garibaldi, Tunápolis, Itapiranga e São João do Oeste. E, agora, em Erval.

No dia 10 de julho, a ACAERT entrou no Ministério Público com representação contra as rádios comunitárias, que já foram notificadas pela justiça por atuarem irregularmente, mas que ainda não atenderam as determinações das liminares favoráveis à ACAERT. As irregularidades denunciadas são a comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. As multas são diárias e variam de R$ 500,00 a R$ 3 mil. Apesar disso, as emissoras continuam praticando as mesmas irregularidades.

A Assessoria Jurídica da entidade, a Campos Escritórios Associados, ingressou com outras ações contra rádios comunitárias nos municípios de Laurentino, Pouso Redondo, Apiúna, São Bento do Sul, Rio do Oeste, Irani, Correia Pinto, Mafra, Porto União, Urubici, Vitor Meirelles, Imbuia, Taió, Indaial, Blumenau, São Miguel do Oeste, Curitibanos e Frei Rogério.

“Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça”, explicou o advogado Fernando Silva, da Assessoria Jurídica. “A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade”, destacou Pedro Peiter, presidente da entidade.

Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:
Ligue: (48) 3223.2602

Fonte: Assessoria de Comunicação ACAERT