Juíza de Palmitos concede liminar contra Rádio Comunitária no município

É a décima nona liminar impetrada pela ACAERT contra a ilegalidade na radiodifusão de Santa Catarina.

(05/09/12)

A juíza Sabrina Menegatti Pítsica, da Comarca de Palmitos, concedeu em parte antecipação de tutela  contra a Associação Beneficente Cultural e Comunitária Vale do Uruguai, que opera irregularmente. A magistrada manda que a ré abstenha-se de veicular propagandas comerciais, jingles ou trilha sonora, com menção de bens, produtos, preços, condições de pagamentos, ofertas e serviços que promovam o patrocinador, ressalvada a possibilidade de veicular mensagens de apoio cultural, observados os padrões do Ministério das Comunicações, no prazo de 5 (cinco) dias.
Além de restringir a área de cobertura de transmissão em mil metros contados da antena de transmissão e cesse a captação de apoio, tanto cultural como comercial, de empresas sediadas fora da área de cobertura de transmissão. O total de multas é de R$ 300,00 por dia.

Para entender o caso:
A ACAERT está com uma campanha contra as Rádios Comunitárias que funcionam irregularmente em Santa Catarina. Ao todo, foram 30 ações impetradas na Justiça. A entidade já tem liminares contra 19 emissoras em Armazém, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha, Porto União, Braço do Norte, Penha, Jaraguá do Sul, Brusque, Salete, Rio do Campo e Anita Garibaldi, Tunápolis, Itapiranga e São João do Oeste e Erval. E, agora, em Palmitos.

No dia 10 de julho, a ACAERT entrou no Ministério Público com representação contra as rádios comunitárias, que já foram notificadas pela justiça por atuarem irregularmente, mas que ainda não atenderam as determinações das liminares favoráveis à ACAERT. As irregularidades denunciadas são a comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. As multas são diárias e variam de R$ 500,00 a R$ 3 mil. Apesar disso, as emissoras continuam praticando as mesmas irregularidades.

A Assessoria Jurídica da entidade, a Campos Escritórios Associados, ingressou com outras ações contra rádios comunitárias nos municípios de Laurentino, Pouso Redondo, Apiúna, São Bento do Sul, Rio do Oeste, Irani, Correia Pinto, Mafra, Porto União, Urubici, Vitor Meirelles, Imbuia, Taió, Indaial, Blumenau, São Miguel do Oeste, Curitibanos e Frei Rogério.

“Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça”, explicou o advogado Fernando Silva, da Assessoria Jurídica. “A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade”, destacou Pedro Peiter, presidente da entidade.
Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:

Ligue: (48) 3223.2602

Fonte: Assessoria de Comunicação ACAERT