Justiça concede nova liminar contra Rádio Comunitária em Corupá

Essa é a vigésima segunda liminar que a ACAERT ganha contra emissora comunitária que opera irregularmente. Campanha da entidade alerta para a operação ilegal na radiodifusão comunitária.

(05/11/12)

O juiz Ezequiel Schlemper, da Comarca de Jaraguá do Sul, deferiu parcialmente a tutela de urgência que determina que a Associação Rádio Comunitária Corupá se abstenha de veicular anúncios publicitários, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), para cada ato de violação. A ACAERT comprovou que a emissora vinha descumprido as normas da Anatel e do Ministério das Comunicações, como veiculação de anúncios e atuação fora do limite permitido.    

Para entender o caso:
A ACAERT está com uma campanha contra as Rádios Comunitárias que funcionam irregularmente em Santa Catarina. Ao todo, foram 61 ações impetradas na Justiça. A entidade já tem liminares contra 21 emissoras em Armazém, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha, Porto União, Braço do Norte, Penha, Jaraguá do Sul, Brusque, Salete, Rio do Campo, Anita Garibaldi, Tunápolis, Itapiranga, São João do Oeste, Erval, Palmitos e, agora, Corupá.

No dia 10 de julho, a ACAERT entrou no Ministério Público com representação contra as rádios comunitárias, que já foram notificadas pela justiça por atuarem irregularmente, mas que ainda não atenderam as determinações das liminares favoráveis à ACAERT. As irregularidades denunciadas são a comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. As multas são diárias e variam de R$ 500,00 a R$ 3 mil. Apesar disso, as emissoras continuam praticando as mesmas irregularidades.

“Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça”, explicou o advogado Fernando Silva, da Assessoria Jurídica. “A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade”, destacou Pedro Peiter, presidente da entidade.
Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:

Ligue: (48) 3223.2602

Fonte: Assessoria de Comunicação ACAERT