ACAERT conquista a vigésima terceira liminar contra funcionamento irregular de Rádio Comunitária

Desta vez foi no município de Otacílio Costa. Entidade prossegue com a campanha contra o serviço de rádio comunitária ilegal

(18/11/12)

O juiz Geraldo Correa Bastos concedeu liminar favorável à ACAERT contra a Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Otacílio Costa que atua irregularmente no município. O magistrado manda a rádio cessar a veiculação de qualquer propaganda de natureza comercial, passando a divulgar, tão somente, aquilo que legalmente se entende por apoio cultural. A multa é de R$ 200,00 por dia de descumprimento.

Para entender o caso:
A ACAERT está com uma campanha contra as Rádios Comunitárias que funcionam irregularmente em Santa Catarina. Ao todo, foram 61 ações impetradas na Justiça. A entidade já tem liminares contra 23 emissoras em Armazém, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha, Porto União, Braço do Norte, Penha, Jaraguá do Sul, Brusque, Salete, Rio do Campo, Anita Garibaldi, Tunápolis, Itapiranga, São João do Oeste, Erval, Palmitos, Corupa e, agora, Otacílio Costa.

No dia 10 de julho, a ACAERT entrou no Ministério Público com representação contra as rádios comunitárias, que já foram notificadas pela justiça por atuarem irregularmente, mas que ainda não atenderam as determinações das liminares favoráveis à ACAERT. As irregularidades denunciadas são a comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. As multas são diárias e variam de R$ 500,00 a R$ 3 mil. Apesar disso, as emissoras continuam praticando as mesmas irregularidades.

“Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça”, explicou o advogado Fernando Silva, da Assessoria Jurídica. “A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade”, destacou Pedro Peiter, presidente da entidade.

Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:

Ligue: (48) 3223.2602

Fonte: Assessoria de Comunicação ACAERT