Juiz manda Rádio Comunitária de Dona Emma suspender veiculação de propaganda

<P>Em mais uma liminar contra a ilegalidade na radiodifusão comunitária de Santa Catarina, Justiça deu 48 horas para que a rádio não veicule comerciais e atue dentro do raio de cobertura permitido pela legislação. É a 24ª liminar em favor da ACAERT.</P>

(28/11/12)

Mais uma vitória da ACAERT contra a atuação irregular de Rádios Comunitárias no Estado. O juiz Fernando Rodrigo Busarello, da Comarca de Presidente Getúlio, determinou que a Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão de Dona Emma, no Alto Vale do Itajaí, se abstenha de veicular propagandas de natureza comercial, restringindo-se à divulgação de apoio cultural, nos termos da legislação vigente; se abstenha de extrapolar o raio de cobertura de mil metros a partir da sua antena e somente veicule apoio cultural de empresas localizadas dentro do seu raio de cobertura (mil metros a partir da antena). A multa é de R$ 200,00 por dia.

Para entender o caso:
A ACAERT está com uma campanha contra as Rádios Comunitárias que funcionam irregularmente em Santa Catarina. Ao todo, foram 61 ações impetradas na Justiça. A entidade já tem liminares contra emissoras em Armazém, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha, Porto União, Braço do Norte, Penha, Jaraguá do Sul, Brusque, Salete, Rio do Campo, Anita Garibaldi, Tunápolis, Itapiranga, São João do Oeste, Erval, Palmitos, Corupa, Otacílio Costa e, agora, Dona Emma.

No dia 10 de julho, a ACAERT entrou no Ministério Público com representação contra as rádios comunitárias, que já foram notificadas pela justiça por atuarem irregularmente, mas que ainda não atenderam as determinações das liminares favoráveis à ACAERT. As irregularidades denunciadas são a comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. As multas são diárias e variam de R$ 500,00 a R$ 3 mil. Apesar disso, as emissoras continuam praticando as mesmas irregularidades.

“Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça”, explicou o advogado Fernando Silva, da Assessoria Jurídica. “A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade”, destacou Pedro Peiter, presidente da entidade.

Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:
Ligue: (48) 3223.2602
Siga-nos: @ACAERT

Fonte: Assessoria de Comunicação ACAERT