ACAERT ganha mais uma liminar contra emissora comunitária que operava irregularmente
Campanha da entidade contra a ilegalidade na radiodifusão catarinense vai continuar. Rádios Comunitárias atuam em desacordo com a legislação.
03/12/2012(04/12/12)
A Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni de Capinzal foi intimada pela juíza Karina Maliska a cessar a veiculação de comerciais nas transmissões e na página eletrônica, ressalvando a possibilidade de divulgação de conteúdo de apoio cultural. Além disso, a magistrada acolheu antecipação de tutela impetrada pela ACAERT, que acusa a rádio comunitária de atuar com uma cobertura superior ao que determina a lei e de captar de apoios fora do raio de cobertura permitido. Somando todas as infrações, a multa diária chega a R$ 600,00 por dia.
Para entender o caso:
A ACAERT está com uma campanha contra as Rádios Comunitárias que funcionam irregularmente em Santa Catarina. Ao todo, foram 61 ações impetradas na Justiça. A entidade já tem liminares contra emissoras em Armazém, Gaspar, Catanduvas, Sombrio, Timbó, Santa Terezinha, Porto União, Braço do Norte, Penha, Jaraguá do Sul, Brusque, Salete, Rio do Campo, Anita Garibaldi, Tunápolis, Itapiranga, São João do Oeste, Erval, Palmitos, Corupa, Otacílio Costa, Dona Emma e, agora, Capinzal.
No dia 10 de julho, a ACAERT entrou no Ministério Público com representação contra as rádios comunitárias, que já foram notificadas pela justiça por atuarem irregularmente, mas que ainda não atenderam as determinações das liminares favoráveis à ACAERT. As irregularidades denunciadas são a comercialização de espaços publicitários na programação, cobertura maior que um quilômetro a partir da antena de transmissão e captação de apoio cultural fora do raio de abrangência. As multas são diárias e variam de R$ 500,00 a R$ 3 mil. Apesar disso, as emissoras continuam praticando as mesmas irregularidades.
Estamos recebendo todas as denúncias e encaminhando para a justiça, explicou o advogado Fernando Silva, da Assessoria Jurídica. A ACAERT não é contra as rádios comunitárias. Só não podemos aceitar a ilegalidade na radiodifusão. Nossa luta é em benefício da sociedade, destacou Pedro Peiter, presidente da entidade.
Para denunciar a ilegalidade na radiodifusão em Santa Catarina:
Ligue: (48) 3223.2602
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Fonte: Assessoria de Comunicação ACAERT
