MINICOM convoca radiodifusores interessados na migração da AM

Ministério das Comunicações promove audiência pública em Florianópolis no dia 24 de março para a entrega do requerimento.

17/03/2014

O Ministério das Comunicações – Minicom, por meio da Secretaria de Serviços de Comunicação eletrônica, promove na próxima segunda-feira (24), audiência pública na sede da delegacia do Minicom em Florianópolis para a entrega do requerimento das pessoas jurídicas interessadas na migração de emissoras AM para a faixa da FM.

Os requerimentos serão recebidos nos períodos: 9h às 12h e das 13h às 18h, no endereço: Praça XV de Novembro, nº 242, 1º andar, Centro, Florianópolis. Não há a necessidade da entrega ser feita pelo proprietário da emissora.

Para os casos em que o representante da emissora  não puder comparecer ao local indicado para apresentar o requerimento, a ACAERT sugere procuração e ressalta que, neste caso, é recomendado o reconhecimento de firma.

Clique aqui sugestão de procuração elaborada pela Assessoria Jurídica da ACAERT.

O único documento a ser entregue é o Anexo I da Portaria nº 127. (veja modelo abaixo).

ATENÇÃO: o requerimento deve ser assinado pelo responsável legal da emissora registrado no Minicom.

NÃO SERÃO RECEBIDOS REQUERIMENTOS FORA DOS PADRÕES ESTABELECIDOS NO ANEXO I.

Serão entregues aos interessados recibos numerados com os dados do pedido para acompanhamento. O Ministério das Comunicações publicará posteriormente no Diário Oficial da União, relação com os números de protocolos referentes a cada solicitação.

ANEXO I
FORMULÁRIO PADRONIZADO PARA SOLICITAÇÃO DE
ADAPTAÇÃO DE OM PARA FM 1

REQUERIMENTO
Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado das Comunicações,
A <razão social da entidade>, CNPJ nº<CNPJ>, com endereço na <endereço> na localidade de <distrito, município, Estado, CEP> vem, por seu representante legal, solicitar a Vossa Excelência a adaptação de sua outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, conforme segue:

Serviço de Radiodifusão Sonora

Localidade/UF:
ONDAS MÉDIAS    FREQUÊNCIA MODULADA
Frequência atual:    Frequência pretendida:

Nestes termos, pede deferimento.
<local/UF e data>
_________________________________________________
<nome do representante legal da entidade> CPF nº<número do CPF>

ETAPAS DA MIGRAÇÃO

- Nesta primeira etapa (24 de março), as emissoras interessadas deverão, tão somente, apresentar a solicitação de adaptação de suas outorgas, ao que o Ministério das Comunicações, em seguida, encaminhará os pleitos à Anatel para realização dos estudos de viabilidade  técnica por estado.

- Verificada a viabilidade técnica, os respectivos canais serão incluídos no plano básico e as emissoras interessadas notificadas a comprovar sua habilitação jurídica, ao fim de que serão novamente convocadas para, então, pagar, em parcela única, o valor relativo à adaptação da outorga.

- Dado crucial que ainda falta ser revelado, o valor deverá ser pago em até 90 dias de sua emissão e corresponderá à diferença entre os preços mínimos de outorga para os serviços em FM e AM de cada localidade.

- Pago o valor, então será deferida a migração da emissora para a faixa de FM e assinado aditivo contratual.

- A partir daí, a emissora terá 120 dias para apresentar projeto de aprovação de locais e uso de equipamentos e, emitida a autorização para uso de radiofrequência, 60 dias para devolver o canal em ondas médias.

- De acordo com o Minicom, em agosto, devam ser anunciadas as primeiras autorizações para migração e que, até o fim do ano, algumas emissoras comecem a operar na faixa de FM.

- Vale lembrar que mesmo aquelas emissoras de caráter local que optem por não fazer a migração, assim como aquelas que tiverem seus pleitos indeferidos, devem se manifestar ao
Ministério das Comunicações solicitando o reenquadramento de suas outorgas para caráter regional, sob pena de não terem suas outorgas renovadas.

Fonte: Moura e Ribeiro Advogados Associados

 

Repórter: Assessoria de Comunicação ACAERT