Abert faz balanço sobre atividades do Congresso em matérias de interesse da radiodifusão

A manutenção do status do rádio e da televisão no ambiente de convergência de mídias e super desenvolvimento tecnológico não tem sido uma tarefa fácil.

15/10/2014

A manutenção do status do rádio e da televisão no ambiente de convergência de mídias e super desenvolvimento tecnológico não tem sido uma tarefa fácil.

Não bastassem os fatores mercadológicos, ações explícitas da sociedade e, principalmente, do Legislativo, têm sido um importante obstáculo. Já o Executivo Federal tem promovido inúmeras ações em beneficio do setor, como melhorias de processos administrativos, questões tributárias e técnicas.

No Congresso Nacional existem quase 900 propostas que interferem direta ou indiretamente na radiodifusão. Inúmeras iniciativas ameaçam o setor, tais como projetos que confiscam horários dentro das grades de programação das emissoras, por exemplo, instituindo horário sindical, em horários nobres do rádio e da televisão e restringem a liberdade de expressão comercial.

Há dezenas de projetos de lei que interferem na liberdade comercial, restringindo a divulgação de produtos destinados ao público infantil e a veiculação de propagandas de bebidas e alimentos. A radiodifusão comercial brasileira, livre, aberta e gratuita, tem na publicidade a sua única fonte de financiamento.

Existem ainda os projetos de lei que pretendem descriminalizar a prática de atos ilegais na radiodifusão, como o uso de frequências sem autorização. Ou, finalmente, projetos que abrem à radiodifusão educativa e comunitária a possibilidade de contratação de publicidade, transformando essas emissoras em empresas comerciais, quando a outorga de suas frequências foi atribuída gratuitamente. Resta a pergunta: como ficam, em tal situação, os mais de 4.630 radiodifusores que pagaram para obter suas outorgas?

Se aprovados, tais projetos inviabilizariam o setor de radiodifusão, confiscando tempo nas grades; impondo todo o tipo de restrições à veiculação de publicidade; criando regalias trabalhistas e provocando assimetrias regulatórias.

Mas o ano de 2014 trouxe muitas coisas boas para o setor. A seguir, enumeramos algumas das ações da Abert, desenvolvidas nos últimos meses.

Sensibilizamos o governo federal da necessidade de oportunizar a migração das emissoras de rádio AM para FM, ação já concretizada por meio de decreto presidencial (medida de suma importância para quase duas mil emissoras AM em todo o Brasil). Os estudos de migração já foram concluídos em 11 estados e assim que o Minicom estabelecer o preço para a migração do AM para o FM, centenas de emissoras já poderão operar na nova frequência.

O início de 2014 foi marcante para a radiodifusão brasileira, quando no dia 1º de janeiro entrou em vigor a desoneração da folha de pagamentos das empresas de comunicação, uma importante conquista da Abert no ano de 2013.Atendendo a apelo da Abert, o senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou emenda à Medida Provisória, eliminado o controle do aumento injustificado do volume de áudio durante os intervalos comerciais, o chamado Loudness, nas emissoras de rádio e televisão analógicas. O controle previsto originalmente era impossível de ser executado na prática e a infração era passível, na primeira autuação, de suspensão da emissora por 60 dias.

Na mesma linha, ao final de 2013, o Senador Valdir Raupp (PMDB/RO), também por meio de emenda a uma Medida Provisória, sensibilizado por relatórios e apelos da Abert, eliminou a necessidade de anuência prévia do Ministério das Comunicações para troca dos administradores das empresas de radiodifusão, mecanismo que beneficiou todo o setor, com a desburocratização de recursos e otimização de tempo. Com a simplificação, o Ministério das Comunicações deixará de receber cerca de 2 mil processos administrativos por ano.

Não menos importante é o conjunto de ações que a Abert desenvolve junto ao governo federal quanto à intenção de unificar as alíquotas do PIS / COFINS, hoje em 3,65%, para 9,25%, mas com possibilidade de compensação. Como a radiodifusão não tem valores a compensar, o aumento da alíquota impactaria direta e totalmente os custos do setor.

Na esfera judicial, por meio de ação proposta pela Abert no Supremo Tribunal Federal, foram suspensos os efeitos da Portaria 332-A do Ministério das Comunicações, que elevaria de 4 horas semanais para 12 horas diárias a programação com o recurso de audiodescrição. Tal obrigação, para a radiodifusão brasileira, é tecnicamente inviável. Com a suspensão, as emissoras associadas da Abert voltaram a observar a obrigação de transmissão de 4 horas semanais com o recurso da audiodescrição.

Em fevereiro de 2014, por meio de ação judicial promovida pela Abert, o TRF1 determinou, liminarmente, que a ANVISA se abstenha de fazer novas autuações aos associados da Abert tendo por base o conteúdo dos filmes publicitários de medicamentos. O Tribunal chancelou a tese da ABERT de que as restrições impostas pela Anvisa em matéria de publicidade de medicamentos, com a consequente aplicação de multa em caso de descumprimento, extrapolam a competência regulamentar da Agência.

Também por ação judicial promovida pela Abert, as milhares de emissoras de rádio optantes pelo regime tributário do Simples Nacional têm agora o direito ao ressarcimento fiscal pela cedência de espaço destinado à propaganda eleitoral e político-partidária.

O setor de radiodifusão conseguiu um conjunto de garantias do governo para o desligamento da televisão analógica. A limpeza da faixa de 700 MHz, hoje ocupada pelos canais 52 até o 69, a mitigação das possíveis interferências entre os serviços de televisão e o celular 4G e a universalização da TVD foram asseguradas no edital de licitação da faixa de 700 MHz, com a destinação de R$ 3,6 bilhões exclusivamente para a compatibilização dos serviços, bem como outras inúmeras medidas que asseguram que os brasileiros não serão prejudicados ao assistirem a TV aberta, livre e gratuita.

Finalmente, mas não menos importante, é a renovação do Convênio MEC / Abert ocorrida em dezembro de 2013, com o qual as associadas da Abert podem optar pela troca da obrigação de veiculação de 300 minutos semanais de mensagens educativas, por 5 minutos diários de matérias educacionais produzidas pelo MEC.

Nesse contexto, a Abert acredita que as conquistas acima enumeradas justificam as ações promovidas pelo setor, bem como estimulam a necessidade de mais agregação e luta.

O ano de 2015 nos reserva muitos desafios, como: (i) a contenção da voracidade legiferante do Congresso Nacional em prejuízo explícito da radiodifusão e da liberdade de expressão comercial, muitas vezes motivada por razões políticas, (ii) a consolidação da televisão digital e o consequente desligamento do sinal analógico, cujo início dar-se-á em Rio Verde (GO), em novembro de 2015, (iii) e a garantia de conquistas tributárias e fiscais obtidas pelos radiodifusores, como fonte de estímulo à única fonte de informação e entretenimento gratuito à disposição do povo brasileiro.

Repórter: Assessoria de Imprensa ABERT