Empresas devem ficar atentas e evitar cancelamento de registro na Junta Comercial

Uma empresa inativada pode ter como consequências a perda da proteção do nome empresarial, a impossibilidade de emissão de guias de pagamento de impostos e certidões perante a Anatel e o MiniCom

Empresas que ficam mais de 10 anos sem atualizar seus dados de registro perante a competente Junta Comercial podem ser consideradas inativas e ter seus respectivos registros cancelados. Apenas em São Paulo, segundo informações da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), eram 1.677.977 empresas nessas condições até o final de 2014.

O fato de uma empresa ser inativada pode ter como consequência, além do cancelamento do registro pela Junta Comercial e da perda da proteção do nome empresarial, a impossibilidade de emissão de guias para pagamento de impostos ou de certidões fundamentais para instrução de processos perante a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações.

No caso de não recolhimento de impostos, os sócios podem vir a ser responsabilizados.

Segundo o sócio de Moura e Ribeiro Advogados Associados, Rodolfo Machado Moura, o desconhecimento da exigência de atualização é a principal razão que leva a que empresas que não tiveram necessidade de alterar cláusulas contratuais nos últimos anos tenham seus registros cancelados.

Para regularizar a situação, além de proceder a eventual consolidação do contrato social, a empresa pode providenciar o registro do ato denominado Comunicação de Funcionamento ou apresentar na respectiva Junta Comercial uma declaração de funcionamento.

Outra opção é providenciar o registro da ata de reunião anual dos sócios, consoante disposto no artigo 1.078 do Código Civil em vigor. Moura e Ribeiro Advogados Associados é especializado na assessoria à empresas e entidades executantes do serviço de radiodifusão

Repórter: Moura & Ribeiro - Advogados Associados