Tribunal de Justiça reconhece ilegalidade na atuação comercial das comunitárias

Análise do mérito da questão pode influenciar os próximos julgamentos

05/10/2015

A terceira câmara de direito civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgamento realizado no mês de setembro (14), reconheceu por unanimidade que a atuação comercial das rádios comunitárias é ilegal. Essa é a primeira vez que o mérito da questão é analisado, criando uma referência jurídica para novas decisões sobre o mesmo assunto.

A ação movida pela Associação Catarinense de Emissora de Rádio e Televisão – ACAERT contra a Associação Educativa Cultural e Informativa Freirogerense - Rádio Águia Dourada, do Município de Frei Rogério, pede que essa emissora seja impedida judicialmente de extrapolar o raio de cobertura de mil metros a partir de sua antena de transmissão, bem como restrinja a captação de patrocínios ou apoios culturais dentro de sua área de cobertura.

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, que foi relatora do processo, argumentou que a rádio comunitária não pode fazer qualquer tipo de captação comercial. “Injustificável, por sua vez, qualquer tese no sentido de que a parte usa a publicidade para custear a transmissão, pois a lei é clara ao proibi-la independentemente do propósito dos anúncios”, destacou a julgadora em seu voto.

A ação já tinha um veredito favorável à ACAERT em primeira instância, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça. Com isso, a entidade contribui para criação de uma jurisprudência sobre o assunto no âmbito do judiciário catarinense.

“Esse é um importante passo no sentido de sedimentarmos o entendimento de que a atuação comercial das ditas rádios comunitárias é ilegal, e tal precedente certamente influenciará os próximos julgamentos”, destaca o advogado da entidade, Fernando Rodrigues Silva.

O presidente da ACAERT, Rubens Olbrisch, comemora a decisão e ressalta que o objetivo não é impedir a atuação das rádios comunitárias, mas garantir que elas atuem dentro da legalidade. “As leis que pautam a radiodifusão são claras quanto aos direitos e obrigações de cada emissora, a ACAERT está agindo no sentido de garantir que elas sejam respeitadas e cumpridas”, concluiu Obrisch.

 

Repórter: Assessoria de Imprensa ACAERT