Declaração de composição social deve ser enviada até o próximo dia 31 ao Minicom

As concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão têm até o dia 31 de dezembro para enviar ao Ministério das Comunicações a sua declaração de composição social. O modelo do formulário a ser preenchido pode ser baixado aqui.

Caso a documentação não seja entregue no prazo, será cobrada multa.

Vale lembrar que a apresentação do documento deve ser feita também junto aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, providência de responsabilidade da emissora.

O radiodifusor precisa enviar o formulário preenchido para o seguinte endereço:

Ministério das Comunicações
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica
Esplanada dos Ministérios, Bloco R
Brasília-DF
CEP: 70044-900

Fundações também devem enviar a declaração

O envio anual da Declaração de Composição do Capital Social também é obrigação legal das fundações.

Para auxiliá-las, a Abert esclarece que as fundações podem utilizar o modelo disponibilizado no site (www.abert.org.br), constando (no lugar do quadro societário) a composição do quadro diretivo e o valor do patrimônio social da emissora.

Esses dados podem ser encontrados no Estatuto de sua fundação.
No caso de dúvidas, a Abert disponibilizou o e-mail: juridico@abert.org.br e o telefone (61) 2104-4600.