Prazo para entrega de Declaração de Composição do Capital Social vai o até o dia 28 de dezembro de 2018

ACAERT disponibiliza a seus associados, gratuitamente, serviço de assessoria no preenchimento

Para que se cumpra o estabelecido na alínea “i”, artigo 38 do CBT, alterado pela Lei 10.610, de 20/12/2002, todas as emissoras de rádio e televisão deverão encaminhar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e aos órgãos de registro comercial (Juntas Comerciais do Estado da sede da empresa) ou de registro civil de pessoas jurídicas (cartório), até o último dia útil do ano, declaração contendo a composição de seu capital social.

Lembramos que deixar de fazê-lo ou encaminhar declaração em desacordo com os registros efetuados nos referidos órgãos, poderá sujeitar a concessionária/permissionária a processo de apuração de infração e a às penas previstas nos regulamentos aplicáveis aos referidos serviços.

A ACAERT disponibiliza a seus associados, gratuitamente, serviço de assessoria no preenchimento dessa declaração, bem como, para o peticionamento da mesma no sítio do MCTIC e na orientação do requerimento a ser encaminhado aos órgãos de registro.

Maiores informações:

Diretoria Executiva da ACAERT – fones: (48) 3212-9606 – leonardo@acaert.com.br

Assessoria Técnica da ACAERT – fones: (48) 3282-0368, 9 9155-2706 (VIVO), 9 9972-2706 (TIM) – reis@arosadosreis.eng.br